Publicação
EU Legal Frameworks and Colonial Legacies
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.advisor | Corcodel, Veronica | |
| dc.contributor.author | Silva, Victor Crespo Pinheiro da | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-05T11:59:32Z | |
| dc.date.available | 2026-05-05T11:59:32Z | |
| dc.date.issued | 2026-04-16 | |
| dc.description.abstract | This thesis examines whether the European Union’s migration and labor law framework functions primarily as a protector or as a curtailer of the rights of third-country nationals (TCNs) in the EU labor market. Using a mixed-methods approach that combines doctrinal legal analysis, socio-economic assessment, and historical contextualization, the study situates contemporary EU migration governance within the enduring legacies of colonialism that continue to shape migration patterns, labor hierarchies, and legal stratification. The research analyses core features of EU migration and labor law, including the legal distinction between refugees and economic migrants, the structural instability and fragmentation of EU migration legislation, and the systemic barriers that impede effective labor market integration for TCNs. Key EU legal instruments are examined to expose a persistent paradox between the Union’s formal commitments to equality, solidarity, and human dignity, and the restrictive, utilitarian, and securitized logic that often governs their implementation in practice, reflecting colonialism. Through expository case studies of Belgium, France, Germany, Spain, and Portugal, the thesis demonstrates how divergent colonial histories, political climates, administrative practices, and welfare regimes produce uneven labor outcomes for TCNs across Member States. The findings reveal that while EU migration and labor law formally articulates protective standards, it frequently undermines them through selective legal pathways, structural discrimination, and inconsistent enforcement. EU migration governance exhibits an asymmetric duality: protection for TCNs tends to be conditional and economically instrumental, whereas restriction is systemic and structurally embedded, reflecting colonial legacies and disparities in its law. | eng |
| dc.description.abstract | Esta dissertação analisa se o enquadramento jurídico da União Europeia em matéria migratória e laboral funciona predominantemente como um mecanismo de proteção ou como um fator de restrição dos direitos dos nacionais de países terceiros (TCNs) no mercado de trabalho da UE. Recorre-se a uma metodologia mista que combina a análise jurídica doutrinária, a análise socioeconómica e a contextualização histórica, situando a governação migratória contemporânea da UE nos persistentes legados do colonialismo, que continuam a moldar os padrões migratórios, as hierarquias laborais e a estratificação jurídica. A investigação procede a uma análise de elementos centrais do direito da migração e do trabalho da UE, incluindo a distinção jurídica entre refugiados e migrantes económicos, a instabilidade estrutural e a fragmentação da legislação migratória europeia, bem como os obstáculos sistémicos que dificultam a integração efetiva dos TCNs no mercado de trabalho. São analisados instrumentos jurídicos fundamentais da UE com o objetivo de evidenciar o paradoxo persistente entre os compromissos formais da União com a igualdade, a solidariedade e a dignidade humana e a lógica restritiva, utilitarista e securitária que frequentemente orienta a sua aplicação prática, reflexo do colonialismo. Através de breves estudos de caso expositivos da Bélgica, França, Alemanha, Espanha e Portugal, a dissertação demonstra de que forma diferentes passados coloniais, contextos políticos, práticas administrativas e regimes de Estado social produzem resultados laborais desiguais para os TCNs entre os Estados-Membros. Os resultados revelam que, embora o direito da migração e do trabalho da UE estabeleça, em parte, padrões de proteção, estes são frequentemente fragilizados por vias jurídicas seletivas, discriminação estrutural e aplicação inconsistente das normas. A governação migratória da UE revela, assim, uma dualidade assimétrica: a proteção dos TCNs tende a ser condicional e instrumentalizada em função da utilidade económica, enquanto as restrições assumem um carácter sistémico e estruturalmente enraizado, refletindo legados coloniais e desigualdades incorporadas no próprio direito da União. | por |
| dc.identifier.tid | 204298261 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10362/202830 | |
| dc.language.iso | eng | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | |
| dc.subject | EU Migration Law | |
| dc.subject | EU Labor Law | |
| dc.subject | Third-Country Nationals | |
| dc.subject | Colonial Legacies | |
| dc.subject | Labor Market | |
| dc.subject | Structural Discrimination | |
| dc.subject | Migration Governance | |
| dc.subject | Decolonial Approach | |
| dc.title | EU Legal Frameworks and Colonial Legacies | eng |
| dc.title.alternative | Is European Union Migration and Labor Law a Protector or Curtailer of Third-Country Nationals’ Rights in the EU Labor Market? | eng |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Internacional e Europeu |