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Publicação
O acesso ao conteúdo da mente humana
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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente investigação aborda as implicações éticas e legais da utilização de dispositivos cérebro-máquina e da inteligência artificial para fins de leitura e interpretação dos neurodados, que possibilitam aceder, ainda que atualmente somente de forma parcialmente, ao conteúdo mental humano, decodificando, identificando e prevendo determinados padrões neurais e intenções. Ainda que tal aplicação da tecnologia se encontre numa fase embrionária, considera-se que a sua evolução colocará em risco a inviolabilidade daquele que é o núcleo mais íntimo de qualquer indivíduo. Através da análise dos regimes jurídicos em vigor, aplicáveis aos sistemas de inteligência artificial e ao tratamento de dados pessoais, e por meio de definição de conceitos essenciais, será possível identificar as lacunas normativas existentes, que comprometem a tutela efetiva da proteção do conteúdo neural. A inovação acelerada das neurotecnologias, apesar de trazerem enormes benefícios para a sociedade, faz também emergir inúmeras problemáticas do ponto de vista ético e jurídico, essencialmente, quanto à proteção de dados num cenário em que a descodificação da mente humana parece estar cada vez mais próxima. Procura-se ainda observar as iniciativas legislativas internacionais e os debates académicos que têm vindo a questionar a fragilidade do sistema jurídico, abordando-se ainda a emergência de novos direitos, os neurodireitos, discutindo-se o enquadramento deste enquanto uma nova geração de direitos fundamentais. Analisa-se ainda a necessidade do reconhecimento dos neurodados como uma nova categoria de dados e aborda-se a urgente atualização dos princípios existentes e aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. Por fim, e nesta sequência, será possível elencar as necessárias alterações normativas que efetivamente terão a capacidade de proteger o foro íntimo de cada ser humano.
This research addresses the ethical and legal implications of using brain-machine devices and artificial intelligence for the purpose of reading and interpreting neurodata, which currently enable access, albeit partial, to human mental content by decoding, identifying, and predicting certain neural patterns that translate into intentions for movement, speech, and emotions. Although this application of technology is still in its infancy, it is believed that its evolution will jeopardise the inviolability of what is the most intimate core of any individual. Through the analysis of the legal regimes in force, applicable to artificial intelligence systems and the processing of personal data, and through the definition of essential concepts, it will be possible to identify existing regulatory gaps that compromise the effective protection of neural content and mental content. The accelerated innovation of neurotechnologies, despite bringing enormous benefits to society, also raises numerous ethical and legal issues, essentially regarding data protection in a scenario where the decoding of the human mind seems to be increasingly close. It also seeks to observe international legislative initiatives and academic debates that have been questioning the fragility of the legal system, addressing the emergence of new rights, neuro-rights, and discussing their framework as a new generation of fundamental rights. The need to recognise neurodata as a new category of data is also analysed, and the urgent need to update existing principles applicable to the processing of personal data is addressed. Finally, and in this sequence, it will be possible to list the necessary regulatory changes that will effectively protect the privacy of every human being.
This research addresses the ethical and legal implications of using brain-machine devices and artificial intelligence for the purpose of reading and interpreting neurodata, which currently enable access, albeit partial, to human mental content by decoding, identifying, and predicting certain neural patterns that translate into intentions for movement, speech, and emotions. Although this application of technology is still in its infancy, it is believed that its evolution will jeopardise the inviolability of what is the most intimate core of any individual. Through the analysis of the legal regimes in force, applicable to artificial intelligence systems and the processing of personal data, and through the definition of essential concepts, it will be possible to identify existing regulatory gaps that compromise the effective protection of neural content and mental content. The accelerated innovation of neurotechnologies, despite bringing enormous benefits to society, also raises numerous ethical and legal issues, essentially regarding data protection in a scenario where the decoding of the human mind seems to be increasingly close. It also seeks to observe international legislative initiatives and academic debates that have been questioning the fragility of the legal system, addressing the emergence of new rights, neuro-rights, and discussing their framework as a new generation of fundamental rights. The need to recognise neurodata as a new category of data is also analysed, and the urgent need to update existing principles applicable to the processing of personal data is addressed. Finally, and in this sequence, it will be possible to list the necessary regulatory changes that will effectively protect the privacy of every human being.
Descrição
Palavras-chave
Proteção de Dados Direitos Fundamentais Neurodireitos Inteligência artificial Neurodados Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) Regulamento de Inteligência Artificial Identidade mental Dispositivos cérebro-máquina Data protection Fundamental rights Neuro-rights Artificial intelligence Neurodata General Data Protection Regulation (GDPR) Artificial Intelligence Act Mental identity Brain-machine interfaces