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Publicação
Relatório de Estágio no Juízo de Família e Menores de Santarém
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente relatório de estágio foi elaborado na sequência da realização de um estágio curricular no juízo de família e menores de Santarém, pelo período de quatro meses. Desta forma, o relatório começa por caracterizar, brevemente, o juízo de família e menores e a sua composição, assim como as atividades desenvolvidas. No âmbito do estágio surgiu o tema da admissibilidade do habeas corpus nos processos de promoção e proteção. O trabalho de investigação realizado partiu de uma abordagem teórica acerca do instituto do habeas corpus e do sistema de promoção e proteção. Ao longo do trabalho é feita uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, complementada com a legislação, nomeadamente a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e o Código de Processo Penal, sem nunca olvidar a Constituição da República Portuguesa e as normas de Direito Internacional. Com igual importância para o estudo, recorreu-se a doutrina e a relatórios sociais. Com este trabalho pretende-se olhar criticamente para a problemática da admissibilidade do habeas corpus nos processos de promoção e proteção, a qual inclui, necessariamente, a questão da caracterização da medida de acolhimento residencial como privativa da liberdade.
This internship report was prepared following a curricular internship at the family court of Santarém, for a period of four months. Therefore, the report begins by briefly characterizing the family court and its composition, as well as the activities carried out. The research work carried out started from a theoretical approach regarding the institute of habeas corpus and the child protective system. During the internship, the topic of the admissibility of habeas corpus in child protection cases arose. Throughout the work, a critical analysis is made of jurisprudence of the Supreme Court of Justice, complemented with legislation, namely the Children and Young People in Danger Protection Law and the Criminal Procedure Code, without ever forgetting the Constitution of the Portuguese Republic and the rules of International Law. Equally important, doctrine and social reports were used. This essay intends to aproach critically the question of the admissibility of habeas corpus in child protection cases, which necessarily includes the characterization of the residential care measure as a deprivation of liberty.
This internship report was prepared following a curricular internship at the family court of Santarém, for a period of four months. Therefore, the report begins by briefly characterizing the family court and its composition, as well as the activities carried out. The research work carried out started from a theoretical approach regarding the institute of habeas corpus and the child protective system. During the internship, the topic of the admissibility of habeas corpus in child protection cases arose. Throughout the work, a critical analysis is made of jurisprudence of the Supreme Court of Justice, complemented with legislation, namely the Children and Young People in Danger Protection Law and the Criminal Procedure Code, without ever forgetting the Constitution of the Portuguese Republic and the rules of International Law. Equally important, doctrine and social reports were used. This essay intends to aproach critically the question of the admissibility of habeas corpus in child protection cases, which necessarily includes the characterization of the residential care measure as a deprivation of liberty.
Descrição
Palavras-chave
Juízo de família e menores habeas corpus processo de promoção e proteção medida de acolhimento residencial privação da liberdade Family Court child protection cases residential care measure deprivation of liberty