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Publicação
A inconstitucionalidade do crime de insolvência negligente por ausência de recurso a uma medida de recuperação
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
This thesis aims to analyse the crime of negligent insolvency due to the absence of a timely recourse to an insolvency recovery measure, foreseen in Article 228(1)(b) of the Portuguese Criminal Code.
Firstly, we will address two general issues the abovementioned crime - which legal interest (bem juridico) is being protected, and which is the required subjective state (tipo subjetivo) for this offence.
Furthermore, we will address the multiple problems arising from the current wording of this Article from a criminal law point of view, and secondly, we will discuss the best solution to overcome said problems.
Moreover, we will analyse whether a mere amendment to the wording of this Article would be enough to address these problems or if, notwithstanding, this crime is unconstitutional due to the violation of fundamental criminal law principles, in which case this conduct should be decriminalised.
Thus, we aim not only to present our perspective regarding the problems raised by Article 228 (1)(b) of the Portuguese Criminal Code, but also to propose solutions in terms of criminal policy, while recalling the important principle of necessity - particularly in terms of subsidiarity - that shall guide the legislator's decisions in criminal matters.
Nesta dissertação será analisado o crime de insolvência negligente por ausência de recurso tempestivo a uma providência de recuperação, previsto e punido pelo artigo 228.º n.º1 al.b) do CP. Começaremos por analisar duas questões de caráter geral relativamente ao crime de insolvência negligente – qual o bem jurídico protegido e qual o tipo subjetivo exigido para esta incriminação. Posteriormente, serão analisados os vários problemas de tipicidade suscitados pela redação atual deste artigo e, num segundo momento, explorar-se-á a melhor solução para os colmatar. Neste sentido, questiona-se se uma simples alteração da redação deste artigo seria suficiente para fazer face a estes problemas ou se, de outro modo, este crime é inconstitucional devido à violação de princípios que legitimam a intervenção do direito criminal, caso em que a conduta em foco deveria ser descriminalizada. Assim, o objetivo será não só o de expor a nossa perspetiva relativamente a estes problemas, mas também propor soluções de política criminal, relembrando, para o efeito, o importante princípio da necessidade ou de carência de tutela penal- sobretudo na vertente da subsidiariedade -, que deverá nortear as decisões do legislador nesta sede.
Nesta dissertação será analisado o crime de insolvência negligente por ausência de recurso tempestivo a uma providência de recuperação, previsto e punido pelo artigo 228.º n.º1 al.b) do CP. Começaremos por analisar duas questões de caráter geral relativamente ao crime de insolvência negligente – qual o bem jurídico protegido e qual o tipo subjetivo exigido para esta incriminação. Posteriormente, serão analisados os vários problemas de tipicidade suscitados pela redação atual deste artigo e, num segundo momento, explorar-se-á a melhor solução para os colmatar. Neste sentido, questiona-se se uma simples alteração da redação deste artigo seria suficiente para fazer face a estes problemas ou se, de outro modo, este crime é inconstitucional devido à violação de princípios que legitimam a intervenção do direito criminal, caso em que a conduta em foco deveria ser descriminalizada. Assim, o objetivo será não só o de expor a nossa perspetiva relativamente a estes problemas, mas também propor soluções de política criminal, relembrando, para o efeito, o importante princípio da necessidade ou de carência de tutela penal- sobretudo na vertente da subsidiariedade -, que deverá nortear as decisões do legislador nesta sede.
Descrição
Palavras-chave
Direito penal Crimes patrimoniais Crimes insolvenciais Insolvência negligente Bem jurídico Princípio da legalidade Princípio da necessidade da intervenção penal Política criminal