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Publicação
A competência das CPCJ no apadrinhamento civil e comparação com a regulação do exercício das responsabilidades parentais a favor de terceiro e com a adoção restrita
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Orientador(es)
Resumo(s)
The purpose of this Internship Report was to study the role of the Children’s Protection Commission in the civil godfathering and compare this institute with the parental responsibilities and the already revoked restrict adoption, to understand if there are advantages on creating this legal bind in comparison to the others and in which way. Were determined as advantages: the less demanding requirements; the easier way to dismiss the consent for the creation of this bind than it was for the restrict adoption and the easier way to revoke it, the fact that there aren’t any succession rights or last name changes; the benefits in terms of taxes, work absences and licenses for care and social benefits for the godparents. But the civil godfathering is not a stranger to criticism from the legal doctrine, being some of the censure: the discrimination of the godchildren in relation to the godparent’s children; the constant interaction that is required between the godparents and the godchild’s biological family which may lead to conflict and the contact permission that is given to the ex-godparents after the godfathering being revoked.
Other problems exist, such as: the time that passes between the approval from the court of the godfathering compromise signed in the Children’s Protection Commissions and the extension of it when the compromise needs to return to them to be corrected and to be submitted to the court once again; the need to insert clauses minding alimony, visitation rights and limitations to the parental responsibilities, when the Commissions have no powers to decide and change them and also the lack of knowledge of the institute coming from it being in a different legal diploma, from the amount of cases that exist in each Commission and from the lack of legal technicians in these entities.
Com este Relatório de Estágio pretendeu-se estudar o papel das CPCJ no apadrinhamento civil e fazer uma comparação entre esse instituto, as responsabilidades parentais e a já revogada adoção restrita, de modo a perceber se existem vantagens na criação deste vínculo jurídico em relação aos outros e em que medida. Foram apuradas como vantagens: o facto de este vínculo apresentar requisitos menos exigentes; ser mais fácil a dispensa do consentimento para a constituição do mesmo do que era para a adoção restrita e apresentar uma maior facilidade de revogação, não implicando também direitos sucessórios ou mudanças de apelidos; conferir aos padrinhos benefícios a nível de IRS, faltas e licenças para assistência e ainda prestações sociais. Mas o apadrinhamento civil não está isento de críticas por parte da doutrina, nomeadamente, a criação de uma situação de discriminação entre os filhos dos padrinhos e o afilhado; o facto de se criar uma situação de convivência constante entre os padrinhos e a família biológica que pode levar a situações de maior litígio e a garantia dos contactos entre os ex-padrinhos e a criança ou jovem, quando haja sido revogado o apadrinhamento. Outros problemas levantados são: o tempo necessário para a homologação pelo tribunal do compromisso de apadrinhamento subscrito nas CPCJ e a extensão deste quando tenha de voltar às mesmas para reformulação e posterior submissão a nova homologação; a necessidade de constarem cláusulas relativas a alimentos, visitas e limitações das responsabilidades parentais, quando as CPCJ não têm competência para o estabelecimento e atualização destas e o desconhecimento do instituto, por se encontrar num diploma à parte, pelo volume processual nas comissões e pela falta de juristas nas mesmas.
Com este Relatório de Estágio pretendeu-se estudar o papel das CPCJ no apadrinhamento civil e fazer uma comparação entre esse instituto, as responsabilidades parentais e a já revogada adoção restrita, de modo a perceber se existem vantagens na criação deste vínculo jurídico em relação aos outros e em que medida. Foram apuradas como vantagens: o facto de este vínculo apresentar requisitos menos exigentes; ser mais fácil a dispensa do consentimento para a constituição do mesmo do que era para a adoção restrita e apresentar uma maior facilidade de revogação, não implicando também direitos sucessórios ou mudanças de apelidos; conferir aos padrinhos benefícios a nível de IRS, faltas e licenças para assistência e ainda prestações sociais. Mas o apadrinhamento civil não está isento de críticas por parte da doutrina, nomeadamente, a criação de uma situação de discriminação entre os filhos dos padrinhos e o afilhado; o facto de se criar uma situação de convivência constante entre os padrinhos e a família biológica que pode levar a situações de maior litígio e a garantia dos contactos entre os ex-padrinhos e a criança ou jovem, quando haja sido revogado o apadrinhamento. Outros problemas levantados são: o tempo necessário para a homologação pelo tribunal do compromisso de apadrinhamento subscrito nas CPCJ e a extensão deste quando tenha de voltar às mesmas para reformulação e posterior submissão a nova homologação; a necessidade de constarem cláusulas relativas a alimentos, visitas e limitações das responsabilidades parentais, quando as CPCJ não têm competência para o estabelecimento e atualização destas e o desconhecimento do instituto, por se encontrar num diploma à parte, pelo volume processual nas comissões e pela falta de juristas nas mesmas.
Descrição
Palavras-chave
apadrinhamento civil CPCJ responsabilidades parentais responsabilidades parentais a favor de terceiro adoção restrita