Publicação
Reconhecimento de sentenças estrangeiras
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Pinto-Ferreira, João Pedro | |
| dc.contributor.author | Duarte, Ben-Hur Klaus Cuesta | |
| dc.date.accessioned | 2022-05-31T14:05:16Z | |
| dc.date.available | 2023-01-01T01:32:29Z | |
| dc.date.issued | 2021-09-14 | |
| dc.date.submitted | 2021-07-08 | |
| dc.description.abstract | The present work analyzes the context of recognition of foreign judgments, with emphasis on the merit control recognition system, in order to demonstrate the admissibility of this institute when analyzing alien decisions. The methodology of research starts from the analysis of the recognition of foreign judgment as an international cooperation technique, demonstrating the importance of this process for the States. The institute of recognition of alien sentences, by itself, its history, recognition effects and sources is also discussed. Moreover, several mechanisms of recognition of foreign judgments are discussed. Finally, an analysis is made of why it is possible to admit the examination of merit in the process of recognition of foreing sentences. This was based on a survey of the pertinent sources and a brief critical analysis of the specialized legal doctrine, being possible to identify the reasons for the admissibility of merit control in the cooperative technique under study. The results of this research show that there are many reasons for this admission to be used more frequently by the States, but some limits must be established for its ideal functioning. | pt_PT |
| dc.description.abstract | O presente trabalho analisa o contexto do reconhecimento de sentenças estrangeiras, com ênfase no sistema de reconhecimento de controle de mérito, com o objetivo de demonstrar a admissibilidade deste instituto na hora da análise das decisões alienígenas. A metodologia de pesquisa parte da análise do reconhecimento de sentença estrangeira como uma técnica de cooperação internacional, demonstrando a importância deste processo para os Estados. Também é abordado o instituto do reconhecimento de sentenças alienígenas em si, seu histórico, efeitos de reconhecimento e fontes. Também são estudados os mecanismos de reconhecimento de sentenças estrangeiras presentes em diferentes ordenamentos jurídicos. Por fim, é feita uma análise do porquê é possível admitir o exame de mérito no processo cooperacional de análise de sentença estrangeira. A fim de delimitar esta possibilidade, foi realizado o levantamento de fontes pertinentes e uma breve crítica a partir da doutrina especializada, sendo possível identificar os motivos da admissibilidade do controle de mérito na técnica cooperacional em estudo. Os resultados da pesquisa evidenciam que muitos são os motivos para que essa admissão seja utilizada com mais frequência pelos Estados, mas que devem ser estabelecidos limites para o seu ideal funcionamento. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202794458 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10362/139065 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Reconhecimento | pt_PT |
| dc.subject | Sentenças estrangeiras | pt_PT |
| dc.subject | Controle de mérito | pt_PT |
| dc.subject | Admissibilidade | pt_PT |
| dc.subject | Recognition | pt_PT |
| dc.subject | Foreign judgments | pt_PT |
| dc.subject | Control of merit | pt_PT |
| dc.subject | Admissibility | pt_PT |
| dc.title | Reconhecimento de sentenças estrangeiras | pt_PT |
| dc.title.alternative | admissibilidade do controle de mérito | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.embargofct | Por imposição do autor. | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Internacional e Europeu | pt_PT |
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