Publicação
A tranferência do risco no contrato de venda internacional de mercadorias em trânsito no âmbito da Convenção de Viena de 1980
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Brito, Maria Helena | |
| dc.contributor.author | Damião, Ana Raquel Modesto | |
| dc.date.accessioned | 2017-08-30T11:45:13Z | |
| dc.date.available | 2017-08-30T11:45:13Z | |
| dc.date.issued | 2017-07-24 | |
| dc.description.abstract | International trade has had an increasing impact on the national economies of states. For this reason, some international institutions have sought to standardise rules on the international sale of goods. The Convention, which stands out from these rules, is the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods, opened for signature in Vienna on 11th April, 1980, known as the Vienna Convention (CISG). The transfer of risk is one of the most sensitive issues in international trade. Therefore, it would seem apt to observe the legal regime of the transfer of risk contained in the various provisions of this international instrument. To understand the rules of the transfer of risk, it is necessary to observe the notion of contract for the international sale and the obligations of the parties involved in the international contract. In addition, it should be noted that, in most situations, the contract for the international sale is related to the transport of goods. With this framework, the study of this essay focuses on the analysis of article 68 of the Vienna Convention. So, this dissertation deals with the question of determining the exact moment of the transfer of risk in the contract of international sale of goods in transit under the Vienna Convention. | pt_PT |
| dc.description.abstract | O comércio internacional tem tido cada vez mais impacto nas economias nacionais dos Estados. Por esse motivo, algumas organizações internacionais têm procurado uniformizar as regras relativas à compra e venda internacional de mercadorias. A Convenção, que se destaca dessas regras, é a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, aberta à assinatura em Viena a 11 de abril de 1980, conhecida como Convenção de Viena. A transferência do risco apresenta-se como uma das temáticas mais delicadas do comércio internacional. Portanto, afigura-se como útil a observação do regime jurídico da transferência do risco contido nas diversas disposições deste instrumento internacional. Para compreender as regras da transferência do risco, é necessário observar a noção de contrato de compra e venda internacional e as obrigações das partes do contrato internacional. Além disso, há que perceber que, na generalidade das situações, o contrato de compra e venda internacional está relacionado com o transporte de mercadorias. Com este enquadramento, o estudo deste trabalho centra-se na análise do artigo 68.º da Convenção de Viena. Assim, a presente dissertação debruça-se sobre a questão de determinar qual é o momento exato da transferência do risco no contrato de compra e venda internacional de mercadorias em trânsito no âmbito da Convenção de Viena. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201728540 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10362/22973 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | transferência do risco | pt_PT |
| dc.subject | Convenção de Viena | pt_PT |
| dc.subject | venda internacional | pt_PT |
| dc.subject | mercadorias em trânsito | pt_PT |
| dc.subject | transfer of risk | pt_PT |
| dc.subject | Vienna Convention | pt_PT |
| dc.subject | international sale | pt_PT |
| dc.subject | goods in transit | pt_PT |
| dc.title | A tranferência do risco no contrato de venda internacional de mercadorias em trânsito no âmbito da Convenção de Viena de 1980 | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Internacional e Europeu | pt_PT |