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Acesso e Qualidade nos Cuidados de Saúde da Comunidade Trans: O Papel da Entidade Reguladora da Saúde na criação de uma regulação protetora de pessoas com identidades queer

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Resumo(s)

Apesar da relevância que os serviços de saúde têm para a qualidade de vida, a pessoa trans enfrenta inúmeras dificuldades ao contactar com o mercado da saúde. Em concreto, são reportadas insuficiências no acesso e na qualidade nos cuidados de saúde. Atendendo ao papel da Entidade Reguladora da Saúde na proteção do direito ao acesso e à qualidade nos cuidados de saúde, a nossa dissertação visa responder à questão: “como poderá a Entidade Reguladora da Saúde, através do seu poder regulamentar, promover o acesso e a qualidade nos cuidados de saúde providenciados às pessoas trans?”. Exploramos esta questão olhando para o poder regulamentar da Entidade Reguladora da Saúde (1) nos cuidados de saúde de afirmação de género e (2) na promoção da utilização dos pronomes pessoais (nomes e títulos) preferidos pelo utente trans. Para alcançar este objetivo, partimos da teoria queer, que nos oferece uma perspetiva ampla sobre a identidade humana, sobretudo nas dimensões do género e identidade de género. Este elemento teórico, capaz de trazer visibilidade a identidades de género para lá do binário homem/ mulher, foi utilizado como ferramenta analítica para estudar o Estatuto da Entidade Reguladora da Saúde e os demais elementos jurídicos relevantes (oriundos, em particular, do Direito Administrativo e Constitucional). Assim, avaliamos o papel do poder regulamentar da Entidade Reguladora da Saúde para a qualidade e acesso nos cuidados de saúde disponibilizados às pessoas trans. Olhamos, também, para as limitações decorrentes da independência da Entidade Reguladora da Saúde, da atividade de outras entidades no setor da saúde e do princípio da legalidade administrativa. Concluímos que a Entidade Reguladora da Saúde pode contribuir para um mercado da saúde inclusivo que estimula o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde destinados ao utente trans. Este contributo surge, essencialmente, através da emissão de soft law dedicada a transmitir, aos prestadores de serviços de saúde, informação específica para o utente trans e a promover a utilização dos pronomes (nomes e títulos) por estes preferidos.
Despite the importance of healthcare for a quality life, the trans community struggles when interacting with the healthcare market. There are insufficiencies when it comes to access and quality of the services provided to them. Considering the Health Regulatory Entity’s role in the protection of the right to access and quality in healthcare, our thesis aims to answer the question: “how can the Health Regulatory Entity’s regulatory power promote access and quality in the healthcare provided to trans people?”. We approached this question by examining the Health Regulatory Entity’s role (1) in gender-affirming care and (2) in the promotion of the utilization of the pronouns (names and titles) preferred by trans patients. To achieve an answer to our research question, we framed our discussion within queer theory, to amplify our understanding of human identity, especially in the realms of gender and gender identity. This theoretical approach, capable of bringing visibility to gender identities outside of the binary man/ woman, was taken into consideration when studying the Health Regulatory Entity’s Statute and other relevant legal elements (derived from Administrative and Constitutional Law). From here, we explored the role that the Health Regulatory Entity’s regulatory power has in granting access and quality to the healthcare available for trans people. We also investigated its limitations, particularly those derived from the Health Regulatory Entity’s independence status, the ones derived from activities of other actors in the healthcare sector, and those that stem from the legality principle. We concluded that the Health Regulatory Entity can contribute to a more inclusive healthcare market that stimulates access and quality in the healthcare available to trans people. This contribution is, mainly, provided by soft law aimed at the transmission of trans-specific information to healthcare providers and at the promotion of the utilization of the pronouns (names and titles) preferred by trans patients.

Descrição

Palavras-chave

direito ao acesso a cuidados de saúde transgénero teoria queer qualidade dos cuidados de saúde Entidade Reguladora da Saúde princípio da legalidade poder regulamentar entidades reguladoras independentes regulação da saúde LGBTQI+ cuidados de afirmação de género identidade de género right to access healthcare transgender queer theory healthcare quality Health Regulatory Entity principle of legality health regulation independent regulatory agencies regulatory power gender-affirming care gender identity

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