Portugal e a COVID-19: balanço e perspetivas de uma Ordem Jurídica de Crise

Abstract

SUMÁRIO: I. Direito, normalidade e crise. II. O estado de exceção constitucional como máximo instrumento de crise. III. A resposta à pandemia da COVID-19 com o estado de emergência. IV. A resposta à pandemia da COVID-19 com o estado de calamidade. V. A incerteza do Direito Pós-COVID e o problema da unidade da Ordem Jurídica. VI. A ausência de um adequado direito de crise sanitária em Portugal.