A carregar...
Publicação
Reforma da organização administrativa do Estado: Efeitos da descentralização administrativa na gestão e proteção do ambiente nos municípios costeiros portugueses
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 3.16 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Uma das reformas da organização do Estado consiste na descentralização administrativa. Tendo
em conta que a descentralização administrativa é um tema complexo e extenso, para os efeitos desta
dissertação irá ser definido como a transferência de competências de um nível central para um nível
inferior, e é exclusivo aos níveis administrativos eleitos por sufrágio direto. A descentralização é um
processo recomendado pela União Europeia, OCDE e por diferentes think-tanks com o objetivo de ter
uma administração pública eficiente e mais próxima dos cidadãos. Esta reforma tem sido implementada
por países desenvolvidos e em desenvolvimento, mas é principalmente recomendada para países
centralizados, como é o caso de Portugal.
Portugal, enquanto país centralizado, inclui na sua Constituição da República Portuguesa a
descentralização como projeto que reforma a organização do Estado. Este projeto tem tido como
objetivo diminuir o centralismo e as assimetrias no território português, onde o poder administrativo,
económico, e político está suportado em municípios localizados geograficamente na linha costeira. Tem
sido um processo moroso na sua implementação pela falta de consenso entre os vários atores e as opções
para o seu desenvolvimento não têm sido consensuais.
Para uma implementação da descentralização administrativa eficaz, é necessário proceder à
transferência de competências entre níveis administrativos. Em Portugal, competências relacionadas
com a gestão e proteção do ambiente, no âmbito de um processo de descentralização, ainda não foram
alvo de estudo. No entanto, competências relacionadas com diferentes setores e temas da sociedade,
entre os quais a gestão e proteção do ambiente, foram promulgadas através da Lei-quadro da
transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, em que
as autarquias locais têm a possibilidade de aceitar as competências transferidas.
Esta dissertação analisa de que forma o processo de descentralização administrativa do Estado
influencia a gestão e proteção do ambiente desde a perspetiva de atores chave e de Câmaras Municipais
localizadas geograficamente na linha costeira. Esta análise teve por base quatro fatores; 1) identificação
de atores chave; 2) análise de entrevistas exploratórias a peritos nos domínios de descentralização e da
gestão e proteção do ambiente; 3) compilação de lista de competências específicas a serem transferidas
na área da gestão e proteção do ambiente; e 4) análise à opinião das autarquias locais em relação às
competências ligadas à temática da gestão e proteção do ambiente, o seu nível administrativo e à sua
capacidade ou interesse em assumi-las.
De acordo com os resultados obtidos, conclui-se que é necessário existirem competências
claramente definidas, de fácil monitorização e que sejam aceites pelos níveis administrativos locais e
conclui-se ainda que a reforma da organização administrativa do Estado pode vir a contribuir
positivamente para a gestão e proteção do ambiente aumentando a eficiência da gestão e proteção do
ambiente. No entanto alguns aspetos terão de ser tidos em conta: 1) necessidade de articulação entre os
diferentes níveis administrativos que estão sujeitos a eleições; 2) clareza nas competências transferidas;
3) competências mensuráveis, baseadas em estatísticas disponíveis e monitorizáveis; 4) necessidade de
transferências de competências participadas; 5) competências que respondam às necessidades dos
municípios no presente e para o futuro, e 6) a aplicação do princípio da equidade.