A proteção da vítima do crime de violência doméstica

Abstract

This paper aims to outline the recent history of domestic violence legislation in Portugal, it’s implementation difficulties and some legal issues related to the definition of the concept of domestic violence. It then seeks to address the measures outlined for the protection of the victim in national legislation and finally the measures to protect the victim of domestic violence within the framework of the legislation applicable within the European Union.

Neste trabalho procura-se traçar a história recente da legislação relativa a violência doméstica em Portugal, as suas dificuldades de aplicação e algumas questões jurídicas relativas à definição do conceito de violência doméstica. De seguida procura-se abordar as medidas previstas para proteção da vítima na legislação nacional e finalmente as medidas de proteção da vítima de violência doméstica no quadro da legislação aplicável no espaço da União Europeia.