A carregar...
Publicação
Dinâmicas e desafios na aplicação da medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo em Portugal
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 488.26 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A discussão promovida neste texto foca-se na natureza, constrangimentos e potencialidades da aplicação da medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo, em Portugal, a reação social formal mais grave que o sistema de justiça juvenil português pode aplicar a um jovem pela prática de factos qualificados pela lei penal como crime. A ideia de que a justiça juvenil consegue promover ambientes institucionais adequados que facilitem a reabilitação de jovens é mais fácil de dizer do que fazer. De acordo com os normativos internacionais, a integração social e a prevenção da reincidência devem constituir prioridades, mas numa época marcada pela escassez de recursos e alongamento do tempo da condição juvenil emergem novos desafios à aplicação da Lei Tutelar Educativa, objeto de uma primeira revisão consubstanciada na Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro.
Descrição
UID/SOC/04647/2013;
SFRH/BPD/116119/2016
Palavras-chave
Direito das Crianças e dos Jovens justiça juvenil Lei Tutelar Educativa delinquência juvenil Centro Educativo SDG 16 - Peace, Justice and Strong Institutions