Os serviços de informações nos sistemas democráticos - supervisão e controlo da actividade das agências de informações em Portugal e Espanha

Abstract

Considerando as actuais ameaças colocadas à sociedade tanto pelo terrorismo como pelo crime organizado, o papel dos Serviços de Informações torna-se fundamental na identificação, antecipação e neutralização de potenciais ataques e, igualmente, no apoio ao mais alto nível do processo decisório. Não restam, entretanto, dúvidas sobre o modo como os serviços devem actuar tendo em conta os princípios democráticos e o respeito pela lei e pela salvaguarda dos direitos e garantias individuais e, ainda, em defesa do Estado de direito. Deste modo, para que uma efectiva actuação dos serviços de inteligência esteja de conformidade com os princípios democráticos e de acordo com as regras do Estado democrático torna-se fundamental a existência de mecanismos de supervisão e controlo, tanto internos como externos, das actividades das agências de inteligência. Nesse sentido, particular atenção deve ser dada ao controlo exercido pelo Poder Legislativo, já que, afinal, é no Parlamento que se encontram os legítimos representantes do poder popular. Na verdade, somente com um Parlamento consciente da importância da actividade de inteligência e das suas especificidades é que haverá, de facto, um sistema de inteligência adaptado ao regime democrático e actuando em defesa da Democracia.

Taking into account the current threats posed to society both by terrorism and organized crime, the role of intelligence agencies is nowadays fundamental in identifying, anticipating and neutralizing potential attacks and also in supporting decision making at the highest level. Furthermore, there is no doubt about how the services should act in what regards democratic principles and respect for the law, while safeguarding individual rights and guarantees and also defending of the rule of law. Thus, the existence of supervisory and control mechanisms, both internal and external, for activities of intelligence agencies is essential for an effective performance of the intelligence services in accordance with both democratic principles and the democratic state rules. In this regard, special attention should be given to the control exercised by the legislative power, since, after all, it is the Parliament who are the legitimate representatives of the popular power. In fact, only with a Parliament duly conscious of the importance of intelligence activity and its characteristics can that there be indeed an intelligence system adapted to democratic rule and acting in defence of Democracy.