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Publicação
A ilegalidade urbanística e o sistema de planeamento territorial. Perspetiva comparada sobre políticas e práticas de controlo urbanístico de obras particulares
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Orientador(es)
Resumo(s)
A ilegalidade urbanística constitui um desafio para o sistema de planeamento. Nos países Mediterrâneos onde a fiscalização é leniente e a administração não consegue prevenir, demolir ou fazer legalizar todas as edificações ilegais, o incumprimento de planos é um problema.
Descrição
Palavras-chave
Controlo urbanístico Fiscalização municipal Gestão urbanística Obras particulares Development control Ilegal development Land management Planning enforcement