«Portugal plantou a mais duradoira de suas conquistas». Da antiga tradição jurídica para a atividade construtiva em Portugal e no Brasil

Abstract

This paper compares a set of legal rules for the construction activity included in the first Civil Codes of Portugal (1867) and Brazil (1916). The main goal is to assess how the Old Portuguese legal tradition, established by the almotaçaria rules included in the Kingdom Ordinances since 1521, was preserved or innovated by the new legislation. The aim of this article is, therefore, to contribute to the knowledge of the legal constraints which affected the private construction activity. Neste artigo compara-se um conjunto de normas jurídicas para a atividade construtiva presente nos primeiros Códigos Civis de Portugal (1867) e do Brasil (1916). O objetivo principal é avaliar como a antiga tradição jurídica portuguesa, estabelecida pelas normas da almotaçaria contidas nas Ordenações do Reino desde 1521, foi preservada ou inovada nos novos diplomas legais. O propósito deste artigo é, pois, contribuir para o conhecimento das condicionantes legais que afetavam a atividade construtiva dos particulares.