Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10362/19487
Título: Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976
Autor: Gouveia, Jorge Bacelar
Palavras-chave: Constituição
Estado de Direito
Direitos fundamentais
Direitos
Liberdades e garantias
Direitos sociais
Dignidade da pessoa humana
Constitution
Rule of law
Fundamental rights
Rights
Freedoms and guarantees
Social rights
Dignity of the human person
Data: 2015
Editora: Revista da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS
Resumo: The Portuguese Constitution of 1976 -the sixth magna law of Portugal and representing the new Social Democratic Constitutionalism brought by the Carnation Revolution of April 25, 1974 - presents as one of its fundamental pillars the fundamental rights system, in which profound changes are evident not only in a pluralistic and open design of the fundamental rights positivated catalog as well as on the effectiveness of their legal protection against subversion that often infra constitutional powers try to operate to boycott their practical implementation.
A Constituição Portuguesa de 1976 – a sexta lei magna de Portugal e que representa o novo Constitucionalismo Democrático e Social trazido pela Revolução dos Cravos de 25 de Abril de 1974 – apresenta como um dos seus pilares fundamentais o sistema de direitos fundamentais, no qual são evidentes mudanças profundas não apenas numa conceção pluralista e aberta do catálogo dos direitos fundamentais positivado como também na efetividade da sua proteção jurídica contra a subversão que muitas vezes os poderes infraconstitucionais tentam operar no sentido de boicotar a sua realização prática.
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Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10362/19487
ISSN: 2447-2336
Aparece nas colecções:FD - Artigos em revista internacional

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