FD - Artigos em revista internacional
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Entradas recentes
- Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976Publication . Gouveia, Jorge BacelarThe Portuguese Constitution of 1976 -the sixth magna law of Portugal and representing the new Social Democratic Constitutionalism brought by the Carnation Revolution of April 25, 1974 - presents as one of its fundamental pillars the fundamental rights system, in which profound changes are evident not only in a pluralistic and open design of the fundamental rights positivated catalog as well as on the effectiveness of their legal protection against subversion that often infra constitutional powers try to operate to boycott their practical implementation.
- O poder judicial na Constituição de Angola de 2010Publication . Gouveia, Jorge BacelarA nova Constituição da República de Angola, de 2010, reserva um dos seus Títulos ao Poder Judicial, definindo as estruturas do Poder Judicial, bem como os poderes de intervenção dos diferentes atores de natureza judicial, sem esquecer ainda as competências dos advogados e dos defensores públicos, bem como do Ministério Público.
- A fiscalização da constitucionalidade na Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe de 1990Publication . Gouveia, Jorge Bacelar
- O referendo sobre os poderes presidenciais e a Constituição de São Tomé e PríncipePublication . Gouveia, Jorge Bacelar
- La Déclaration Universelle des Droits de l’Homme et la Constitution PortugaisePublication . Gouveia, Jorge Bacelar
- Le régime de la télévision au PortugalPublication . Gouveia, Jorge Bacelar
- O uso da força no Direito Internacional = Use of force in Public International LawPublication . Gouveia, Jorge BacelarO uso da força no Direito Internacional Público é um tema central à segurança internacional,sendo certo que o princípio geral da proibição do seu emprego integra hoje um dos pilares fundamentais da ordem internacional construída depois da II Guerra Mundial. Mas igualmente se verifica que o uso da força nunca deixou de estar presente como tópico fundamental das relações internacionais ao longo dos tempos no plano da reflexão ético-filosófica, sempre concentrando polémicas importantes acerca da legitimidade e dos limites da guerra como direito dos Estados.
- Statistics as a basis for discrimination in the insurance businessPublication . Rego, Margarida LimaThe European Court of Justice has held that as from 21 December 2012 insurers may no longer charge men and women differently on the basis of scientific evidence that is statistically linked to their sex, effectively prohibiting the use of sex as a factor in the calculation of premiums and benefits for the purposes of insurance and related financial services throughout the European Union. This ruling marks a sharp turn away from the traditional view that insurers should be allowed to apply just about any risk assessment criterion, so long as it is sustained by the findings of actuarial science. The naïveté behind the assumption that insurers’ recourse to statistical data and probabilistic analysis, given their scientific nature, would suffice to keep them out of harm’s way was exposed. In this article I look at the flaws of this assumption and question whether this judicial decision, whilst constituting a most welcome landmark in the pursuit of equality between men and women, has nonetheless gone too far by saying too little on the million dollar question of what separates admissible criteria of differentiation from inadmissible forms of discrimination.
- Direito de Autor, intimidade privada e ambiente digital: reflexões sobre a cópia privada de obras intelectuaisPublication . Trabuco, CláudiaO presente texto analisa o limite estabelecido na maioria das legislações autorais ao direito de reprodução que dispensa do consentimento do titular do direito de autor as reproduções para uso privado. Este limite aparece muitas vezes associado a um direito dos titulares de direitos a uma compensação equitativa pelos prejuízos que se estima daí terem resultado para a exploração normal das obras intelectuais, a qual se encontra actualmente em discussão pela Comissão Europeia e que obriga a repensar a própria subsistência de um limite relativo à cópia privada. São, por isso, passadas em revista as justificações que tradicionalmente têm fundamentado este limite e analisada a legitimidade das mesmas no contexto das reproduções digitais de obras, concedendo-se especial atenção àquele que parece ser o seu alicerce mais consistente, isto é, a protecção da privacidade do indivíduo.