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Publicação
Processo Especial para Acordo de Pagamento
Orientador(es)
Resumo(s)
A. Ponto de ordem. B. As novas questões. 1. Da suspensão das medidas de execução. 2. Da densificação do conteúdo da reclamação de créditos e da enunciação dos fundamentos de impugnação da lista provisória. 3. Do regime da insolvência sequencial. 4. Do valor da lista definitiva de créditos. C. As velhas questões. 1, Da aplicação do art. 139º, nº 5 do CPCivil aos prazos processuais. 2. Da impugnação da lista provisória de créditos. 3. Das negociações. 3.1. Consequências da omissão do dever de comunicação aos credores do início das negociações. 3.2. Natureza do prazo para as negociações. 3.3. Desistência das negociações e desistência da instância. 4. Dupla votação do acordo de pagamento?
Descrição
Palavras-chave
PEAP Processo Especial para Acordo de Pagamento Special Proceedings for a Payment Agreement