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Publicação
Problemas Jurídicos da Arbitragem e da Mediação de Conflitos de Consumo
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Orientador(es)
Resumo(s)
Resumo: A resolução alternativa de litígios de consumo (RALC) levanta problemas jurídicos específicos com grande relevância prática. A aprovação, nos últimos quatro anos, de uma nova lei de arbitragem voluntária, de uma lei da mediação, de uma lei sobre a RALC e de uma lei que impõe a arbitragem aos prestadores de serviços nos contratos relativos a serviços públicos essenciais justifica o aprofundamento e o tratamento científico de algumas questões que se colocam diariamente às entidades de RALC, aos consumidores e às empresas. Abstract: Consumer Alternative Dispute Resolution (CADR) raises several legal issues bearing significant practical relevance. In the last few years Portugal has adopted new laws on voluntary arbitration, mediation and CADR and a legal rule which sets forth that arbitration is mandatory for companies providing services of general interest. These circumstances justify a thorough analysis and scientific study of some of the issues that CADR entities, consumers and companies deal with every day.
Descrição
Palavras-chave
Resolução Alternativa de Litígios RALC Mediação Arbitragem Direito do Consumo Serviços Públicos Essenciais Alternative Dispute Resolution CADR Mediation Arbitration Consumer Law Services of General Interest