Licenciamentos de Estabelecimentos Agroalimentares no Alentejo – a participação da DGAV

Abstract

Os estabelecimentos onde é pretendida a fabricação de géneros alimentícios na União Europeia carecem de autorização prévia da autoridade competente. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária é a entidade responsável, em Portugal, pela aprovação dos estabelecimentos que pretendem exercer atividades que envolvam matérias-primas de origem animal não transformadas. No entanto, existem alguns constrangimentos que incidem na indisponibilização de material de apoio para os operadores que pretendem efetuar o licenciamento dos seus estabelecimentos na Região do Alentejo. Nesta dissertação é feita uma análise à legislação comunitária aplicável à segurança dos alimentos assim como à estrutura da legislação nacional aplicável ao licenciamento industrial e comercial de estabelecimentos de géneros alimentícios, incluindo o Sistema de Indústria Responsável (SIR) e do Regime Jurídico de Acesso e exercício de atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR). No decorrer deste trabalho é descrito o procedimento da aprovação destes estabelecimentos conforme o legislado e a aplicação dos conhecimentos teóricos relativos à higiene e segurança dos alimentos, incluindo casos práticos simulados. Também são descritos os documentos de apoio que foram criados ao longo do trabalho desenvolvido, de modo a facilitar o acesso dos operadores ao conteúdo que é fundamental para a aprovação de um estabelecimento, realçando também a importância dos mesmos. Os contributos prestados visam simplificar o procedimento legal associado à aprovação dos estabelecimentos. Além disto, também pretendem facilitar a análise dos processos para o técnico da aprovação e contribuir para processos completos e bem fundamentados no futuro.

Establishments that intend to produce foodstuffs in the European Union must be previously approved by the competent authority. The General Directorate for Food and Veterinary is the entity responsible for the approval of establishments whose practices involve non-transformed animal-derived raw materials in Portugal. However, there are some challenges resulting from the lack of readily available information for food business operators that intend to license their establishments in the Alentejo region. This dissertation includes an analysis on the European Union legislation that is applicable to food safety as well as on national legislation on the applicable framework of industrial and commercial licensing of food businesses, including the System of Responsible Industry (SRI) and the Legal Regime for Accessing and Carrying Out Trade, Services and Restaurant Activities (LRATSR). In the course of this work, the approval procedure for these establishments is described in accordance with the legislation and the application of theoretical knowledge related to hygiene and food safety, including simulated practical cases. The supporting documents that were created during the work carried out are also described, in order to facilitate operators' access to the content that is fundamental for the approval of an establishment, also highlighting their importance. The aim of these contributions is to simplify the legal procedures related to the approval of food businesses. Furthermore, another objective of these contributions is to facilitate the approval request analysis for the individual responsible for approval and to contribute to well-grounded and complete requests for licensing of these establishments.