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Publicação
Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE): Processos na Região de Lisboa e Vale do Tejo
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Orientador(es)
Resumo(s)
O presente relatório resulta do estágio realizado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), na Direção de Serviços de Ordenamento do Território (DSOT). O estágio corresponde à componente não letiva do Mestrado em Urbanismo Sustentável e Ordenamento do Território (MUSOT), oferecido por duas unidades orgânicas da Universidade Nova de Lisboa (UNL), a Faculdade de Ciências e Tecnologias (FCTNOVA) e a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (NOVAFCSH).
Este estágio surgiu da necessidade da instituição de acolhimento construir uma base de dados georreferenciada dos processos integrados no Regime Extraordinário da Regulação das Atividades Económicas (desde início de aplicação do regime legal até 04/04/2019) registados na CCDR-LVT, com a informação constante nos mesmos. No seguimento do trabalho realizado, contextualiza-se a pesquisa prática no campo do Ordenamento do Território (OT) associada à análise dos procedimentos do RERAE.
Com a base de dados criada o relatório debruça-se na identificação de incidência das atividades irregulares em função do regime, tendo como auxílio a localização das pretensões em SIG, onde é obtido o projeto utilizando o software QGIS (definido como Projeto SIG).
Através do Projeto SIG acima referido, apresentou-se a análise da informação extraída do exercício análise espacial.
Descrição
Palavras-chave
Sistema de Gestão Territorial Instrumento de Gestão Territorial Regularização das Atividades Económicas Processos e Procedimentos Base de Dados