A imigração de venezuelanos para o Brasil e o Princípio do Non Refoulement

Abstract

This paper aims to reflect on the current reasons for the Venezuelan migration, within the legal norms and with a reflection on the resources of Venezuelan migration, its nuances and consequences, in addition to informing the historical issues underlying the current economy and politics of Venezuela. From the analysis of the migrant wave of Venezuelans, with the perspective of being legally considered as refugees or as economic migrants, the paper prepare a limited approach to the possible rules that can be applied in Brazil in the context of the Inter-American Human Rights System, as well as the international consequences applied to the country as a result of the Treaties and Conventions to which they are subject. As a result of this analysis of international tests and treatments, the conclusion is that Brazil can be held responsible for the closure of borders with Venezuela due to injury and the principle of non-evolution in the International Court of Human Rights, since the principle of nonrefoulment is a norm de jus cogens.

O presente trabalho busca refletir acerca das razões da imigração atual venezuelana, enquadrando dentro da normativa jurídica, com a reflexão sobre as características da imigração venezuelana, suas nuances e consequências, além de informar as questões históricas subjacentes à atual condição política e econômica da Venezuela. A partir da análise da vaga migratória dos venezuelanos, com a perspectiva de serem estes enquadrados legalmente como refugiados ou migrantes ditos econômicos, faz-se uma abordagem limitada às possíveis normas que podem ser aplicadas ao Brasil no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como as consequências internacionais aplicadas ao país em decorrência dos Tratados e Convenções ao qual se submeteu. Em decorrência desta análise de migração e Tratados Internacionais, concluise que o Brasil pode vir a ser responsabilizado pelo fechamento das fronteiras com a Venezuela em razão da lesão ao princípio da não devolução na Corte Internacional de Direitos Humanos, uma vez que o princípio do non refoulment é uma norma de jus cogens.