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Publicação

Prostituição em Portugal: será o sistema jurídico atual protetor da saúde e dos direitos dos profissionais do sexo?

2020Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Outras Ciências Sociaispt_PT
dc.contributor.advisorFaria, Paula Lobato de
dc.contributor.authorPorto, Gabriela de Pinho
dc.date.accessioned2021-12-27T15:52:54Z
dc.date.available2022-10-21T00:32:56Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractRESUMO - Este estudo teve como objetivo principal analisar o modelo político-legislativo sobre prostituição vigente em Portugal através do olhar de quatro vertentes: legislações e tratados internacionais, saúde pública, comparação do modelo português com dois modelos distintos (Holandês e Sueco) e, por fim, movimento feminista. Neste contexto, o foco do debate é avaliar se a realidade da prostituição na sociedade portuguesa, que criminaliza parcialmente o setor, garante direitos básicos aos trabalhadores do sexo, como o direito ao acesso à saúde, garantido pela constituição portuguesa. O conhecimento e discussão dessa realidade tornase urgente, uma vez que a realidade vivida pelos trabalhadores do sexo em Portugal revela falhas na garantia dos direitos humanos, marginalizando ainda mais uma população já marginalizada. Espera-se, assim, que as reflexões trazidas neste trabalho sirvam para repensar a estratégia político-legislativa portuguesa, com atenção especial às estratégicas de intervenção em saúde pública, de forma que, daqui por diante, políticas públicas sejam desenhadas dentro do limite do respeito à dignidade humana e da garantia de direitos fundamentais.pt_PT
dc.description.abstractABSTRACT - This study sought to assess the regulatory approach to prostitution that Portugal has adopted through the analysis of fours facets: international law and treaties, public health approach, the comparison between the Portuguese approach and two distinct models (Dutch and Swedish), as well as through the feminist movement point of view. In this respect, the focus of the discussion brought up throughout this study is to analyze whether or not the Portuguese approach, which partially criminalize prostitution, safeguards basic rights to sex workers, such as the constitutionally guaranteed right to healthcare. It is crucial to discuss the reality of those involved in the prostitution in Portugal, once it’s already evident that this reality shows signs of noncompliance with human rights laws, hence marginalizing even more an entire population that is already marginalized. It is expected, therefore, that the analysis carried out by this study prompt a reevaluation of the Portuguese legal and political strategies towards prostitution, with special attention to public health interventions’ strategies, which shall be drawn respecting the limits imposed by human dignity and fundamental rights.pt_PT
dc.identifier.tid202707636
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10362/129853
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectProstituiçãopt_PT
dc.subjectLegislaçãopt_PT
dc.subjectPolíticas públicaspt_PT
dc.subjectSaúde públicapt_PT
dc.subjectPortugalpt_PT
dc.subjectProstitutionpt_PT
dc.subjectLegislationpt_PT
dc.subjectPublic policypt_PT
dc.subjectPublic healthpt_PT
dc.titleProstituição em Portugal: será o sistema jurídico atual protetor da saúde e dos direitos dos profissionais do sexo?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Saúde Públicapt_PT

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