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Publicação

Será que o Direito Português confere melhor proteção aos consumidores vulneráveis que o Direito da União Europeia no contexto de cláusulas abusivas em contratos de consumo?

dc.contributor.authorEsposito, Fabrizio
dc.contributor.authorGrochowski, Mautesz
dc.contributor.authorMachado, Leonor Gambôa
dc.contributor.institutionCentro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
dc.contributor.institutionNOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)
dc.date.accessioned2024-03-26T22:45:20Z
dc.date.available2024-03-26T22:45:20Z
dc.date.issued2022-05-02
dc.description.abstractEste artigo compara as abordagens da União Europeia e de Portugal no que concerne à regulamentação das cláusulas contratuais abusivas nos contratos de consumo, analisando a sua capacidade de proteger os consumidores vulneráveis. Baseando-se tanto em razões jurídicas como económicas, o artigo suporta quatro teses: (1) O sistema do direito da União Europeia exige, por vezes, avaliar a transparência de uma cláusula da perspetiva dos consumidores vulneráveis; (2) Este nível de proteção mais elevado deve ser aplicado quando o nível de proteção oferecido aos consumidores médios que operam no mercado não cria uma «proteção de grupo» que cubra de forma suficiente os consumidores vulneráveis; (3) Nas mesmas situações, o direito português oferece uma melhor proteção aos consumidores vulneráveis; (4) O nível de proteção concedido pelo direito português poderia ser ainda mais elevado através da introdução de um elemento comparativo no dever de esclarecimento nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (Regime das CCG). This article compares the European Union and Portuguese approaches to the regulation of unfair contract terms in consumer contracts, analysing their ability to protect vulnerable consumers. Drawing on both legal and economic grounds, the article supports four theses: (1) The system of European Union law sometimes requires assessing the transparency of a term from the perspective of vulnerable consumers; (2) This higher level of protection should be applied when the level of protection offered to average consumers operating in the market does not create a “herd immunity” that sufficiently covers vulnerable consumers; (3) In the same situations, Portuguese law offers better protection to vulnerable consumers; (4) The level of protection afforded under Portuguese law could be further enhanced by introducing a comparative element in the duty of clarification under Article 6(2) of the General Contractual Terms Regime.en
dc.description.versionpublishersversion
dc.description.versionpublished
dc.format.extent208571
dc.identifier.doi10.34632/catolicalawreview.2022.11413
dc.identifier.issn2183-9336
dc.identifier.otherPURE: 47017210
dc.identifier.otherPURE UUID: f4f42f6f-5c4a-4a1f-aba9-2ef8db6afeb1
dc.identifier.otherORCID: /0000-0001-9252-3359/work/120446120
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10362/165480
dc.identifier.urlhttps://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/11413
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.subjectConsumidor vulnerável
dc.subjectCláusulas abusivas
dc.subjectProteção de grupo
dc.subjectTeoria do dano ao consumidor
dc.subjectVulnerable consumer
dc.subjectUnfair terms
dc.subjectHerd protection
dc.subjectTheory of consumer harm
dc.subjectSDG 4 - Quality Education
dc.subjectSDG 10 - Reduced Inequalities
dc.subjectSDG 12 - Responsible Consumption and Production
dc.subjectSDG 16 - Peace, Justice and Strong Institutions
dc.titleSerá que o Direito Português confere melhor proteção aos consumidores vulneráveis que o Direito da União Europeia no contexto de cláusulas abusivas em contratos de consumo?pt
dc.title.alternativeDoes Portuguese law afford better protection than European Union law to vulnerable consumers against unfair terms in consumer contracts?A legal and economic analysisen
dc.title.subtitleUma análise jurídica e económicapt
dc.typejournal article
degois.publication.firstPage83
degois.publication.issue2
degois.publication.lastPage111
degois.publication.titleCatólica Law Review
degois.publication.volume6
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccess

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