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Publicação
Animais não humanos
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Orientador(es)
Resumo(s)
RESUMO: Observam-se significativas alterações no paradigma de proteção conferido aos animais não humanos, especialmente em virtude do reconhecimento de sua senciência. No Brasil, os animais não humanos são considerados coisas, sendo passíveis de comercialização lícita. Nesse contexto,o propósito do trabalho é analisar o papel do Estado, enquanto agente fiscalizador de tal negócio,em razão do poder de polícia. Para tanto, metodologicamente, foi empreendida pesquisa teórico-documental, sobretudo com análise crítica de artigos científicos, com utilização do método indutivo. Concluiu-se que a Administração Pública, em todos os níveis, tem o poder dever de fiscalizar a atividade, graças à competência material comum. A originalidade redunda na recente judicialização damatéria pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), a fim de obter decisão sobre oencargo de fiscalização da comercialização lícita de animais, destinando-se a todos os profissionais do Direito. ABSTRACT: Significant changes to the paradigm of protection granted to non-human animals can beseen, especially due to the recognition of their sentience. In Brazil, non-human animals are consideredas things and they can be legally traded. With in this context, the purpose of the work is to analyzethe role of the State, as an inspection agent in what regards such business due to police power. Forthat, methodologically, theoretical-documentary research was undertaken, mainly by means of thecritical analysis of scientific articles, using a inductive method. The conclusion was that the public administration at all levels has the power duty to supervise the activity due to the common material competence. The originality results in the recent civil action of the matter by the Public Prosecutor of the State of Minas Gerais, in order to obtain a decision on the burden of supervising the legal marketing of animals targeting all legal professionals
Descrição
Nota: Trabalho financiado pelo Projeto Fapemig nº 5236-15, resultante dos Grupos de Pesquisas (CNPQ): Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA), Negesp, Metamorfose Jurídica e Cedis (FCT-PT)
Palavras-chave
Animais não humanos animais domésticos comércio poder de polícia Non human animals Pets Trade Police Power