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Estatísticas para Inconstitucionalidade por omissão. Consultas directas aos cidadãos a nível local: Acordão nº 36/90 do Tribunal Constitucional

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Inconstitucionalidade por omissão. Consultas directas aos cidadãos a nível local: Acordão nº 36/90 do Tribunal Constitucional 109

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janeiro 2026 1
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Roxo_J_Pub_Hea_2021.pdf 1
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Portugal 32
Brasil 24
Estados Unidos 20
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Moçambique 5
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Japão 2
México 2
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