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Título: A quem aproveita o seguro de responsabilidade civil de administradores celebrado para os efeitos do art. 396.º CSC?
Autor: Rego, Margarida Lima
Palavras-chave: Direito das sociedades
Seguro de responsabilidade
Sociedade anónima
Data: 2011
Editora: Almedina
Resumo: Neste artigo procuro delimitar o universo de potenciais lesados, titulares de um direito de acção directa contra o segurador num seguro de responsabilidade civil celebrado pe los administradores de sociedades anónimas em cumprimento do dever de prestar caução consagrado no art. 396.º CSC. Defendo a identidade entre esse universo e o dos benefi ciários de qualquer outro meio de satisfação deste dever de prestar caução. Delimito esse universo por referência às categorias de sujeitos tutelados no CSC. Por fi m, faço uso dos resultados da análise para sustentar que integra esse universo o próprio Estado, na sua qualidade de credor de indemnizações fundadas em responsabilidade tributária, mas já não os credores de indemnizações que baseiem as suas pretensões no novo regime de responsabilidade ambiental
Peer review: no
URI: http://hdl.handle.net/10362/9286
ISBN: 9789724045139
Aparece nas colecções:FD: CEDIS - Documentos de conferências nacionais
FD - Documentos de conferências nacionais

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