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Publicação
A quem aproveita o seguro de responsabilidade civil de administradores celebrado para os efeitos do art. 396.º CSC?
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Neste artigo procuro delimitar
o universo de potenciais lesados,
titulares de um direito de acção
directa contra o segurador num
seguro de responsabilidade civil celebrado
pe los administradores de sociedades
anónimas em cumprimento do
dever de prestar caução consagrado no
art. 396.º CSC. Defendo a identidade
entre esse universo e o dos benefi ciários
de qualquer outro meio de satisfação
deste dever de prestar caução.
Delimito esse universo por referência
às categorias de sujeitos tutelados no
CSC. Por fi m, faço uso dos resultados
da análise para sustentar que integra
esse universo o próprio Estado, na
sua qualidade de credor de indemnizações
fundadas em responsabilidade
tributária, mas já não os credores de
indemnizações que baseiem as suas
pretensões no novo regime de responsabilidade
ambiental
Descrição
Palavras-chave
Direito das sociedades Seguro de responsabilidade Sociedade anónima
Contexto Educativo
Citação
Editora
Almedina