Proteção de crianças e jovens em perigo

Abstract

The topics on the laws of children and youngster’s rights are frequent in our daily lives. As such, this dissertation will focus on the issue regarding the revision of the main measures of promotion and protection of children and youngsters in danger. After a brief and essential discussion on the child's legal and historical treatment, as well as on the evolution of children's and youngsters’ rights in the International, European and national context, and after an analysis of some concepts, we will study the Law on Protection of Children and Young Persons in Danger. Its scope and its guiding principles will be analyzed, as well as the legal regime of the promotion and protection measures and the norms regulating the possibility of their revision. The topics we are discussing are of paramount importance to those who aspire and seek a more effective justice system regarding children's issues. In the 21st century, children are still deprived of their most basic rights, such as education, health, safety, housing and leisure. Cases of violence, delinquency, poverty, neglect, discrimination, sexual abuse and child labor are frequent, and reveal the precariousness of the public policy for children which does not exclusively concern developing countries. The prosperity of a child’s world is put in jeopardy when, from young age, children must face social inequality which partly deprives them of their rights and freedoms. Such social asymmetries allow us to question: Which world do we have to offer to our children?

As temáticas do Direito das Crianças e dos Jovens são frequentes no nosso quotidiano e, como tal, a presente dissertação que agora é apresentada tem como tema a Revisão das Medidas de promoção de direitos e proteção de crianças e jovens em perigo. Após breves e indispensáveis considerações sobre o estatuto histórico-jurídico da criança, bem como a evolução do Direito da Criança e do jovem no contexto internacional, europeu e nacional, definindo-se alguns conceitos, passaremos à análise da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo, enunciando-se o respetivo campo de aplicação, os princípios norteadores da intervenção, bem como as medidas de promoção e proteção e o seu regime de revisão. Os temas que nos propomos tratar revestem-se de especial importância para aqueles que aspiram e almejam uma justiça eficiente para as questões da infância. Tem-se negado às crianças, em pleno século XXI, os seus direitos mais elementares como educação, saúde, segurança, habitação e lazer. Casos de violência, delinquência, pobreza, negligência, discriminação, abusos sexuais, trabalho e exploração infantil são frequentes e gritantes, e revelam a precariedade das políticas públicas para a infância, que não correspondem a uma realidade exclusiva de países em desenvolvimento. A riqueza do mundo infantil fica comprometida quando desde tenra idade as crianças têm de enfrentar desigualdades sociais que lhes retiram em parte os seus direitos e liberdades inerentes à dignidade da pessoa humana. Tais assimetrias sociais permitem-nos questionar: Qual será o mundo que temos a oferecer às nossas crianças?