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Defining health law or the edgewood syndrome
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
ABSTRACT - The authors’ main purpose is to present ideas on defining Health Law
by highlighting the particularities of the field of Health Law as well as of the
teaching of this legal branch, hoping to contribute to the maturity and academic
recognition of Health Law, not only as a very rich legal field but also as a
powerful social instrument in the fulfillment of fundamental human rights. The
authors defend that Health Law has several characteristics that distinguish it
from traditional branches of law such as its complexity and multidisciplinary
nature. The study of Health Law normally covers issues such as access to care,
health systems organization, patients’ rights, health professionals’ rights and
duties, strict liability, healthcare contracts between institutions and
professionals, medical data protection and confidentiality, informed consent and
professional secrecy, crossing different legal fields including administrative,
antitrust, constitutional, contract, corporate, criminal, environmental, food
and drug, intellectual property, insurance, international and supranational,
labor/employment, property, taxation, and tort law. This is one of the reasons
why teaching Health Law presents a challenge to the teacher, which will have to
find the programs, content and methods appropriate to the profile of recipients
which are normally non jurists and the needs of a multidisciplinary curricula.
By describing academic definitions of Health Law as analogous to Edgewood, a
fiction house which has a different architectural style in each of its walls,
the authors try to describe which elements should compose a more comprehensive
definition. In this article Biolaw, Bioethics and Human Rights are defined as
complements to a definition of Health Law: Biolaw because it is the legal field
that treats the social consequences that arise from technological advances in
health and life sciences; Bioethics which evolutions normally influence the
shape of the legal framework of Health; and, finally Human Rights theory and
declarations are outlined as having always been historically linked to medicine
and health, being the umbrella that must cover all the issues raised in the area
of Health Law. To complete this brief incursion on the definition on Health Law
the authors end by giving note of the complex relations between this field of
Law and Public Health. Dealing more specifically on laws adopted by governments
to provide important health services and regulate industries and individual
conduct that affect the health of the populations, this aspect of Health Law
requires special attention to avoid an imbalance between public powers and
individual freedoms. The authors conclude that public trust in any health system
is essentially sustained by developing health structures which are consistent
with essential fundamental rights, such as the universal right to access health
care, and that the study of Health Law can contribute with important insights
into both health structures and fundamental rights in order to foster a health
system that respects the Rule of Law.-------------------------- RESUMO – O
objectivo principal dos autores é apresentar ideias sobre a definição de Direito
da Saúde, destacando as particularidades desta área do direito, bem como do
ensino deste ramo jurídico, na esperança de contribuir para a maturidade e para
o reconhecimento académico do mesmo, não só como um campo juridicamente muito
rico, mas, também, como um poderoso instrumento social no cumprimento dos
direitos humanos fundamentais. Os autores defendem que o Direito da Saúde tem
diversas características que o distinguem dos ramos tradicionais do direito,
como a sua complexidade e natureza multidisciplinar. O estudo do Direito da
Saúde abrangendo normalmente questões como o acesso aos cuidados, a organização
dos sistemas de saúde, os direitos e deveres dos doentes e dos profissionais de
saúde, a responsabilidade civil, os contratos entre instituições de saúde e
profissionais, a protecção e a confidencialidade de dados clínicos, o
consentimento informado e o sigilo profissional, implica uma abordagem
transversal de diferentes áreas legais, incluindo os Direitos contratual,
administrativo, antitrust, constitucional, empresarial, penal, ambiental,
alimentar, farmacêutico, da propriedade intelectual, dos seguros, internacional
e supranacional, trabalho, fiscal e penal. Esta é uma das razões pelas quais o
ensino do Direito da Saúde representa um desafio para o professor, que terá de
encontrar os programas, conteúdos e métodos adequados ao perfil dos
destinatários, que são normalmente não juristas e às necessidades de um
currículo multidisciplinar. Ao descrever as várias definições académicas de
Direito da Saúde como análogas a Edgewood, uma casa de ficção que apresenta um
estilo arquitectónico diferente em cada uma de suas paredes, os autores tentam
encontrar os elementos que deveriam compor uma definição mais abrangente. No
artigo, Biodireito, Bioética e Direitos Humanos são descritos como complementos
de uma definição de Direito da Saúde: o Biodireito, dado que é o campo jurídico
que trata as consequências sociais que surgem dos avanços tecnológicos na área
da saúde e das ciências da vida; a Bioética cujas evoluções influenciam
normalmente o quadro jurídico da Saúde; e, por fim, a teoria dos Direitos
Humanos e as suas declarações as quais têm estado sempre historicamente ligadas
à medicina e à saúde, devendo funcionar como pano de fundo de todas as questões
levantadas na área do Direito da Saúde. Para finalizar a sua breve incursão
sobre a definição de Direito da Saúde, os autores dão ainda nota das complexas
relações entre este último e a Saúde Pública, onde se tratam mais
especificamente as leis aprovadas pelos governos para regular os serviços de
saúde, as indústrias e as condutas individuais que afectam a saúde das
populações, aspecto do Direito da Saúde que requer uma atenção especial para
evitar um desequilíbrio entre os poderes públicos e as liberdades individuais.
Os autores concluem afirmando que a confiança do público em qualquer sistema de
saúde é, essencialmente, sustentada pelo desenvolvimento de estruturas de saúde
que sejam consistentes com o direito constitucional da saúde, tais como o
direito universal ao acesso a cuidados de saúde, e que o estudo do Direito da
Saúde pode contribuir com elementos
Descrição
Palavras-chave
Health Law Bioethics Biolaw Human Rights access to health care Public Health Law Direito da Saúde Bioética Biodireito Direitos Humanos acesso a cuidados de saúde Direito da Saúde Pública
Contexto Educativo
Citação
Editora
Escola Nacional de Saúde Pública