Novas causas de exclusão de propostas consagradas nas directivas da União Europeia da contratação pública e a relação com os ilícitos jus-concorrenciais

Abstract

The current dissertation addresses the issue of the unlawful competition in the field of public procurement, since it is a matter of high importance in the context of the European common market construction, and it is also a point of special interest in the field of public procurement. We thus start from the concrete case of the public tender for the requalification of the Second Circular between the Buraca node and Airport, which raise peculiarly difficult questions concerning both public procurement and competition, in particular about the possibility of a situation of conflict of interest, or even in the event of breach of the basic principles on public procurement, specifically the breach of the principle of competition. Then, we attempt to give a brief exhibition of the relationship between public procurement law and competition law, since they both have the same objective within the European Union, also making an allusion to the development of competition law within European law. We mention practices which restrict competition in the field of public procurement, referring to the new grounds for exclusion of proposals introduced by the Directive 2014/24/EU, seeking to relate them to unlawful competition, to find out the question of whether certain exclusions should or should not be optional, from the point of view of the competition law. Finally, we analyse the supplement to the list of impediments in Article 55 and 55-A of the Portuguese Public Procurement code, in order to answer the question whether or not the principle of competition is being ensured with the aim of building a single European market, from a competitive perspective.

Na presente dissertação abordamos o tema dos ilícitos concorrenciais no âmbito da contratação pública, porque além de ser um tema que reveste uma importância elevada no âmbito da construção do mercado comum europeu, coloca-se com especial acuidade no âmbito da contratação pública. Partimos, assim, do caso concreto do concurso público com vista à requalificação da Segunda Circular entre o Nó da Buraca e o Aeroporto, em que são levantadas questões especialmente melindrosas no que toca quer à contratação pública, quer à concorrência, nomeadamente sobre a possibilidade de existência de uma situação de conflito de interesses, ou até mesmo se estamos perante a violação de princípios basilares em matéria da contratação pública, especificamente da violação do princípio da concorrência. Seguidamente, procuramos realizar uma breve exposição às relações existentes entre o direito da contratação pública e o direito da concorrência, uma vez que ambos visam o mesmo objectivo no seio da União Europeia, fazendo também uma alusão ao desenvolvimento do direito da concorrência no seio do direito europeu. Mencionamos as práticas que restringem a concorrência no âmbito da contratação pública, fazendo alusão aos novos motivos de exclusão de propostas que a Directiva 2014/24/UE veio introduzir, procurando relacioná-los com os ilícitos jusconcorrenciais, procurando responder à questão de se determinadas exclusões facultativas o deverão ou não ser, do ponto de vista do Direito Concorrencial. Por fim analisamos o aditamento ao rol de impedimentos no artigo 55.º e 55.ºA, do CCP português, com vista a responder à questão se o princípio da concorrência está ou não a ser assegurado com vista à construção de um mercado único europeu salutar, do ponto de vista concorrencial.