A prescrição da obrigação de indemnizar

Abstract

The present text is not characterized by the defence of a single central idea, but by the reading, as far as possible, thorough of the legal framework as a whole, making explicit the assumptions, the implications and the interconnection of ideas, several of which deep rooted in the legal literature without clear justification. Article 498 (1) of the Civil Code establishes the system of limitation of actions regarding the compensation for damages. In any rule regarding the limitation of actions there are two underlying functions that can be clearly segregated: the finding of the moment when the term starts counting, on the one hand, and the demarcation of the damage that the term refers to, on the other. Aware of this duplicity of functions, we deconstruct the rule in various segments and analyse each one separately, trying to determine its precise reach. The conclusions are, therefore, multiple, as many as the questions we constantly ask. In summary, however, we can point out that one of the most significant theses sustained relates to the unicity of the obligation to compensate multiple damages. Faced with such a problem, we consider that, even if the fact from which the obligations arise is the same from a naturalistic point of view, the autonomy of legal assessment allows for the conception of several obligations, instead of one and only. From the autonomy of such obligations, it can be inferred the autonomy of the terms regarding to each damage.

O texto que se apresenta caracteriza-se, não pela defesa de uma única ideia central, mas por uma leitura, tanto quanto possível, rigorosa do regime de prescrição da obrigação de indemnizar na sua globalidade, explicitando-se os pressupostos, as implicações e a interpenetração de ideias, algumas das quais enraizadas na tradição doutrinária sem especial justificação. O artigo 498º, n.º 1, do Código Civil estabelece o regime de prescrição do direito indemnizatório com fundamento extracontratual. Na análise da norma, separam-se duas funções subjacentes a qualquer regime prescricional: a determinação do momento em que a prescrição se inicia e a delimitação do objeto prescribente. Com atenção a essa duplicidade de funções, segrega-se o preceito nos diversos segmentos que o compõem e analisa-se cada um separadamente, procurando-se determinar o seu exato alcance. As conclusões a que se chega são, pois, múltiplas, tantas quantas as perguntas que constantemente vão sendo feitas. Em apertada síntese, pode, no entanto, destacar-se que uma das teses mais significativas se prende com o problema da unicidade da obrigação de indemnizar em face de uma multiplicidade de danos. Em face de tal problema, sustenta-se que, ainda que o facto constitutivo do direito seja o mesmo sob um ponto de vista naturalístico, a autonomia das valorações jurídicas e dos juízos de imputação de danos admitem que se conceba a constituição de diversas obrigações de indemnizar. A autonomia dogmática de cada obrigação de indemnizar importa, por sua vez, a autonomia dos respetivos prazos de prescrição.