Cláusulas de declarações e garantias na transmissão de participações sociais

Abstract

In Portugal, the «Representations and Warranties» Clause (or «Warranty») acquires a variable juridical nature dependent on the contract in which it is inserted – mere share purchase and sale or share purchase and sale for the purpose of transferring control over a particular enterprise. The following study aims to define the boundaries between the former and the latter, as well as the applicable juridical regime and the juridical nature that the Clause assumes in each of it’s contractual contexts.

Em Portugal, a Cláusula de «Declarações e Garantias» (ou «Garantia») adquire uma natureza jurídica variável dependente do contrato em que se insira – mera compra e venda de participações sociais ou compra e venda de participações sociais com o objectivo de transmissão do controlo sobre determinada empresa. O estudo que se segue procura definir as fronteiras entre um e outro, bem como o regime jurídico aplicável e a natureza jurídica que a Cláusula assume em cada um dos seus contextos contratuais.