A marca na definição da prestação nos contratos de consumo

Abstract

The consumer law and industrial property law intersect daily when consumers and brands interact in the market. With the current state of development of distribution networks for products and services, the most common situation is when the seller does not have any power to control the advertising that is made to the products and services he sells. Thus, in case of conflict, it is important to know which statements will prevail: the statements made in advertising or statements made by the seller when the parties are in negotiation.

O direito do consumo e o direito da propriedade industrial cruzamse diariamente quando consumidores e marcas interagem no mercado. Com o estado de desenvolvimento actual das redes de distribuição de produtos e serviços, a situação mais comum é o vendedor não ter qualquer poder para controlar a publicidade que é feita aos produtos e serviços que vende. Desta forma, importa averiguar, em caso de conflito, quais as declarações que vão prevalecer: as declarações feitas na publicidade ou as declarações feitas pelo vendedor aquando da celebração do contrato.