A Legítima Defesa Preventiva nas Relações Internacionais e no Direito Internacional

Abstract

Esta investigação em Estudos de Segurança e Estratégia tem como propósito conceber um direito dos Estados à legítima defesa preventiva nas Relações e Direito Internacionais, no âmbito do sistema da Organização das Nações Unidas (ONU), na interceção entre a Política Internacional e o Direito Internacional. O conceito de legítima defesa preventiva refere-se à ação militar de antecipação de um ataque armado iminente ou ao prevenir de uma ameaça potencial, visando neutralizar o ataque antes deste ocorrer ou impedir a ameaça de se materializar. A tese explora a evolução histórica ocidental da regulação do uso da força nas Relações Internacionais, partindo da doutrina da ‘guerra justa’, que remonta ao Direito Romano e se desenvolveu ao longo dos séculos, estabelecendo as bases para a legitimidade da guerra sob certas condições, mormente em legítima defesa e em prol da manutenção da paz e da segurança internacionais. Percorrendo o caminho que culminou com a criação da ONU em 1945, chegamos ao ponto crucial desta tese, em que o uso da força passou a ser regulado pelo Direito Internacional enquadrado pela Carta das Nações Unidas, que, no seu artigo 51.º, reconhece o direito à legítima defesa individual ou coletiva dos Estados em caso de agressão armada. A investigação analisa como este conceito tem evoluído sob égide da ONU e apesar dela, como tem sido praticado como Estratégia nas Relações Internacionais, alegado na Política Internacional em sede de Organizações Internacionais, arguido no Direito Internacional junto do Tribunal Internacional de Justiça, e sobretudo moldado e alargado, por um conjunto de Estados relevantes, em diversas situações de conflito ao longo dosséculos XX e XXI; e em que medida a legítima defesa preventiva pode ser considerada à luz do Direito Internacional e da ação no quadro do sistema das Nações Unidas. A tese é construída partindo da corrente neorrealista defensiva da Teoria das Relações Internacionais, abarcando perspetivas históricas, políticas e legais, com doutrinas e interpretações contemporâneas sobre se a legalidade da legítima defesa preventiva, e em que condições, pode ser justificada. Essa revisão é desenvolvida sobre a consideração de um acervo de decisões da AssembleiaGeral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas, das apreciações e acórdãos do Tribunal Internacional de Justiça, bem como das doutrinas, ações próprias, e reações perante atuações de terceiros dos Estados-membros permanentes do Conselho de Segurança. A investigação sugere a consagração de um enquadramento normativo da legítima defesa preventiva que evite abusos e garanta que esta não seja utilizada como pretexto para ações de agressão ilegítimas, preservando assim a conformidade com os princípios vigentes no atual sistema universal de segurança coletiva.

The goal of this research in Security and Strategy Studies is to conceive a right by the States to preventive self-defence in International Relations and Law, within the framework of the UN system, at the intersection between international politics and International Law. The concept of preventive self-defence concerns the action of preempting an imminent armed attack or prevent a potential threat, with the aim of neutralising such attack before it occurs or such threat before it materialises. The thesis explores the western historical evolution of the regulation of the use of force in International Relations, departing from the ‘just war’ doctrine, dating back to Roman Law and elaborated upon over the centuries, to establish the basis for the legitimacy of war under certain conditions, especially in self-defence and for the purpose of peacekeeping and the promotion of international security. Following the path that brought us to the creation of the United Nations Organisation in 1945, we arrive at the thesis crux when the use of force came to be regulated by International Law, in particular by the UN Charter, which, in its article 51, recognises the right to individual and collective self-defence by States in the event of an armed aggression. The research analyses how this concept has evolved under the UN and has been applied as a Strategy in International Relations, claimed in International Politics debates at several International Organisations, argued at the International Court of Justice and, most of all, moulded and extended by a number of relevant States in various conflicts throughout the 20th and 21st centuries, and to what extent preventive self-defence can be recognized in light of International Law and the political action framed by the United Nations system. The thesis is built upon the defensive neorealist structural Theory of International Relations, encompassing historical, political, and legal perspectives, with contemporary doctrines and interpretations on whether the legitimacy and legality of preventive self-defence, and under what conditions, can be justified. This review is performed on top of a relevant collection of decisions by the United Nations General Assembly and Security Council and the judgements of the International Court of Justice, as well as the doctrines, own actions, and reaction to third parties’ activities, by the permanent member States of the Security Council. The research suggests the setting up of a normative framework for preventive and preemptive self-defence that avoids abuse and ensures that it is not abused as a pretext for illegitimate acts of aggression, thus preserving conformity with the principles in force at the current UN led international system.