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Publicação
O Estado regulador
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Orientador(es)
Resumo(s)
Over the last years, we have been witnessing vast transformations in Administrative Law, most of them driven by a change in the role of the State in the economy and contemporary society. This change, instead of entailing a reduction in State’s functions, has been responsible for the development of a new model of State: the Regulatory State. This thesis departs from the analysis of this new model of State, in the broad context of liberalization and privatization of public utilities, particularly network industries. It then questions, through the frame of the modern legal theory of regulation, in what way the new functions taken over by the State lead to an alteration of concepts and legal instruments used by Administrative Law. This theoretical analysis is complemented by an examination of a paradigmatic case study, which is provided by the Portuguese energy sector (electricity and natural gas).
Nos últimos anos tem-se assistido a importantes transformações no âmbito do Direito Administrativo, grande parte das quais motivada por uma alteração do papel do Estado na economia e na sociedade contemporâneas. Essa alteração, ao invés de significar uma redução das funções do Estado, deu lugar ao aparecimento de um novo modelo de Estado: o Estado Regulador. A presente dissertação parte da análise desse novo modelo de Estado, no contexto dos movimentos de liberalização e de privatização dos tradicionais serviços públicos económicos prestados em rede, para, no quadro da moderna teoria jurídica da regulação, questionar de que forma a assunção de novas funções pelo Estado implica uma alteração dos conceitos, bem como dos instrumentos jurídicos usados pelo Direito Administrativo. A análise teórica é complementada pelo exame de um caso de estudo paradigmático fornecido pelo sector da energia português (electricidade e gás natural).
Nos últimos anos tem-se assistido a importantes transformações no âmbito do Direito Administrativo, grande parte das quais motivada por uma alteração do papel do Estado na economia e na sociedade contemporâneas. Essa alteração, ao invés de significar uma redução das funções do Estado, deu lugar ao aparecimento de um novo modelo de Estado: o Estado Regulador. A presente dissertação parte da análise desse novo modelo de Estado, no contexto dos movimentos de liberalização e de privatização dos tradicionais serviços públicos económicos prestados em rede, para, no quadro da moderna teoria jurídica da regulação, questionar de que forma a assunção de novas funções pelo Estado implica uma alteração dos conceitos, bem como dos instrumentos jurídicos usados pelo Direito Administrativo. A análise teórica é complementada pelo exame de um caso de estudo paradigmático fornecido pelo sector da energia português (electricidade e gás natural).
Descrição
Palavras-chave
Estado regulador Liberalização Privatização Regulação Serviços de interesse económico geral Energia Regulatory State Liberalization Privatization Regulation Public utilities Energy