A Medida de Promoção e Proteção de Acolhimento Familiar: Da Inexistência de Tutela dos Vínculos Afetivos após a Cessação à (In)Adotabilidade pelas Famílias de Acolhimento - Propostas de solução à luz do ordenamento jurídico português

Abstract

A medida de acolhimento familiar surge como resposta jurídico-social temporária de proteção de crianças e jovens, quando a situação de perigo em que se encontram torna a retirada das suas famílias biológicas inevitável. As famílias de acolhimento são responsáveis por assegurar os cuidados adequados às necessidades das crianças e dos jovens, até que seja possível a sua reintegração familiar ou, quando tal não seja possível, até que sejam colocados numa família substitutiva, mediante a adoção. Durante o período de duração do acolhimento familiar, são criados vínculos afetivos fortes, seguros e estáveis entre a criança ou o jovem e a sua família de acolhimento, determinantes para o seu desenvolvimento saudável e harmonioso. Contudo, quando a medida de acolhimento familiar atinge o seu fim, não existe qualquer tutela legal que salvaguarde a continuidade e manutenção desses vínculos, por forma a assegurar o respeito pelos princípios do interesse superior da criança e do jovem e do primado da continuidade das relações psicológicas profundas. Ademais, desde 2015, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo admite que a medida de acolhimento familiar inicialmente aplicada pode ser “convertida”, no decorrer do processo de promoção e proteção, em medida de confiança à (mesma) família de acolhimento com vista a futura adoção, trazendo um rasgo de esperança a todos aqueles que se posicionam a favor da adotabilidade pelas famílias de acolhimento, por se acreditar que engloba tanto a adoção da criança ou do jovem por terceiros quanto pela família de acolhimento. No entanto, o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, em 2019, ao exigir que a pessoa responsável pelo acolhimento não seja simultaneamente candidata à adoção, veio vedar esta possibilidade, fomentando, no seio doutrinário e político, a discussão sobre a (in)adotabilidade pelas famílias de acolhimento. A presente dissertação tem por objetivo propor alterações legislativas em matéria de acolhimento familiar que melhor atendam, acautelem e protejam os direitos fundamentais das crianças e dos jovens acolhidos, designadamente à continuidade e preservação das suas relações afetivas de qualidade, estruturantes e de grande significado e referência, assim como à existência de um ambiente de integração familiar estável, propício ao seu saudável e harmonioso desenvolvimento, e que respondam às imperiosas questões que têm inflamado a opinião pública: deve o ordenamento jurídico português tutelar a continuidade e manutenção dos vínculos afetivos entre a criança ou o jovem e a sua família de acolhimento após a cessação da medida de acolhimento familiar? Na mesma linha, deve o ordenamento jurídico português conferir às famílias de acolhimento a possibilidade de adotar a criança ou o jovem acolhido?

The foster care measure emerges as a temporary legal-social response for the protection of children and young people when the situation of danger they face makes their removal from their biological families inevitable. Foster families are responsible for providing adequate care to meet the needs of children and young people until family reintegration is possible, or, if that is not feasible, until they are placed in a substitute family through adoption. During the period of foster care, strong, secure, and stable emotional bonds are established between the child or young person and their foster family, which are crucial for their healthy and harmonious development. However, when the foster care measure concludes, there is no legal framework to ensure the continuity and maintenance of these bonds, which is essential for upholding the principles of the best interest of children and young people and the primacy of the continuity of deep psychological relationships. Furthermore, since 2015, the Law for the Protection of Children and Young People in Danger has allowed the initially applied foster care measure to be “converted”, during the promotion and protection process, into a measure of trust with the (same) foster family with a view to future adoption, bringing a glimmer of hope to all those who advocate for the adoptability by foster families, as it is believed to encompass both adoption by third parties and by the foster family itself. However, the Regime for the Execution of Family Foster Care, in 2019, by requiring that the person responsible for foster care not be simultaneously a candidate for adoption, has precluded this possibility, sparking discussion in doctrinal and political circles about the (in)adoptability by foster families. The purpose of the present dissertation is to propose legislative changes in the field of foster care that better meet, safeguard, and protect the fundamental rights of children and young people in care, specifically the continuity and preservation of their quality, structuring, affective relationships of great significance and reference, as well as the existence of a stable family integration environment conducive to their healthy and harmonious development, and that address the imperative questions that have inflamed public opinion: should the Portuguese legal system protect the continuity and maintenance of affective bonds between the child or young people and their foster family after the cessation of the foster care measure? In the same framework, should the Portuguese legal system grant foster families the possibility of adopting the foster child or young people?