A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho: O papel do trabalhador

Abstract

No presente trabalho de investigação é visada a análise da “ação judicial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho” (ARECT), com o intuito de descortinar as suas fragilidades quanto à intervenção processual do trabalhador, que surgem pelo facto de o legislador não ter sido claro ao definir a posição processual que aquele assume. A grande questão é: será o trabalhador assistente ou parte principal no âmbito da ARECT? Esta interrogação não encontra resposta expressa em nenhuma norma do texto legal, o que tem levado a interpretações diferenciadas entre a doutrina e a jurisprudência e gerado uma verdadeira desarmonia no seio da comunidade jurídica. Nestes termos, o presente estudo procura responder à questão destacada, baseando a justificação da resposta em dois aspetos principais: nas regras de interpretação da lei previstas no art. 9.º do Código Civil e na análise das principais questões controversas entre a comunidade jurídica sobre a ARCET que envolvem diretamente o trabalhador (estejam estas ultrapassadas ou por ultrapassar). Tal abordagem permite uma compreensão mais profunda sobre o papel do trabalhador e sobre a própria ARECT, tendo em conta a coerência do ordenamento jurídico e a observância da lei fundamental. A presente dissertação não visa apresentar respostas absolutas às questões analisadas, apenas contribuições a um entendimento mais claro da ARECT, da sua função, do seu lugar na sociedade, bem como da proteção que esta deve forçosamente conceder ao trabalhador, sem falhas, sem restrições, sem incoerências.

The objective of this research paper is to analyse the “legal action for recognition of the existence of an employment contract” (ARECT), with the aim of uncovering its weaknesses about the employee’s procedural intervention, which arise because the legislator was not clear defining the procedural position that the employee assumes. The big question is: is the employee an “assistant” or a “principal party” in the ARECT? This question is not expressly answered by any rule of the legal text, which has led to different interpretations among the doctrine and the case law and has been generating a real disharmony between the legal community. Therefore, this study pretends to answer the question highlighted, basing the justification of the answer in two main aspects: the interpretation rules of national law determined by the Article 9 of the Civil Code and the analysis of the main controversial questions among the legal community about ARCET that directly affect the employee (whether they have been overcome or not yet overcome). This approach allows a deeper understanding about the employee’s role and the ARECT itself, considering the coherence of the legal system and conformity with the fundamental law. This dissertation does not intend to provide absolute answers for the questions analysed, only to contribute for a clearer understanding about ARECT, its role, its place in the society and the protection that it must provide to the employee, without flaws, restrictions, or contradictions.