Factos-índice da situação de insolvência

Abstract

Esta tese incide sobre o tema “Factos-índice da situação de insolvência”. Inicialmente serão analisadas, de forma menos extensa, as questões da legitimidade ativa e do interesse em agir de forma a introduzir o tema e focar alguns tópicos considerados importantes, já que a relevância dos factos-índice apenas existe em processos de insolvência em que o requerimento é feito por outros interessados que não o devedor. Assim, justifica-se abordar quem são os sujeitos com legitimidade para requerer a declaração de insolvência, bem como perceber se o credor com garantia real tem igualmente a possibilidade de o fazer ou se deve, pelo contrário, optar pela ação executiva. O objetivo desta dissertação é analisar a forma como os vários factos-índice são utilizados e aplicados pela jurisprudência. A análise procurará perceber se todos os factos mencionados no art. 20.º do CIRE são utilizados pelos tribunais para a declaração da situação de insolvência. Para o efeito, pretende-se analisar várias decisões jurisprudenciais com vista a obter uma amostra significativa dos vários factos-índice. Além disso, será feita uma pesquisa doutrinal sobre os mesmos e pretende-se abordar algumas questões relevantes que são suscitadas pelas alíneas deste artigo. A título de exemplo, no que se refere à al. e) irá procurar perceber-se qual o entendimento dominante sobre a utilidade de pedir a declaração de insolvência com base neste facto-índice, tendo em conta a possibilidade de vir a ser decretada uma sentença limitada de declaração de insolvência. Já quanto à al. f), irá abordar-se a questão de saber se é possível a sua aplicação analógica ao incumprimento de obrigações constantes de planos de recuperação ou acordos de pagamento aprovados e homologados no âmbito do PER e do PEAP (respetivamente), uma vez que a mesma só refere o incumprimento do plano de insolvência. No que diz respeito à al. g), irá abordar-se a possibilidade de requerer a insolvência quando só haja uma dívida das elencadas na alínea desacompanhada de outras, já que, numa decisão judicial recente, o STJ concluiu que tal não é possível.

This thesis focuses on the topic “Insolvency situation index facts”. Initially, the issues of active legitimacy and interest in acting will be analyzed, in a less extensive way, in order to introduce the topic and focus on some topics considered important, since the relevance of index facts only exists in insolvency situations in which the request is made by interested parties other than the debtor. Thus, the importance of addressing who are the subjects with legitimacy to request the declaration of insolvency is justified, as well as understanding whether the creditor with a real guarantee also has the possibility of doing so or whether, on the contrary, they should opt for executive action. The objective of this dissertation is to analyze the way in which the various index facts are used and applied by jurisprudence. The analysis will involve understanding whether all the facts mentioned in art. 20th of the CIRE (insolvency and business recovery code) are used by the courts to declare the situation of insolvency. To this end, we intend to analyze several jurisprudential decisions in order to obtain a significant sample of the various index facts. In addition, doctrinal research will be carried out on them and the aim is to address some relevant questions that are raised by the paragraphs of this article. For example, with regard to paragraph f), according to the letter of the law, it seems that there is a real need to have credits recognized by a sentence, but there is a doctrine defending that, since it is currently possible for the insolvency plan to be approved without there being a verification sentence and credit graduation, it is possible to include credits even without this sentence. Furthermore, paragraph f) talks about an insolvency plan, but does not talk about non-compliance with the recovery plan in PER (special revitalization process) or the payment agreement in PEAP (special process for payment agreement). Therefore, we intend to analyze the issue to understand the scope of the paragraph. With regard to paragraph (g), the possibility of filing for insolvency will be addressed when there is only one debt of those listed in the paragraph unaccompanied by others, since, in a recent judicial decision, the STJ (supreme court of justice) concluded that this is not possible.