Instrumentos de ajustamento em resolução:

Abstract

This report develops the theme of interim instruments, and particularly its inclusion in the Portuguese resolution regime, with the purpose of increasing operational feasibility and legal security in the application of the bail-in measure. This theme arises from the international developments, where new strategies and instruments are being formulated with view to a more effective operationalisation of this resolution measure. The report is divided in two parts: in Part I, the theme of resolution is presented, and, in particular, the bail-in measure, establishing common ground with an explanation of the concepts concerned in a descriptive approach; in Part II, there is a problematization of the current regime, and several analysis are conducted in order to formulate solutions related to the characterization of interim instruments and its introduction in the current legal order. Taking stock of the considerations drawn from this study, it is concluded that the introduction of interim instruments can make a positive contribution to the objective of increasing the operational effectiveness of the bail-in resolution measure.

No presente relatório, é desenvolvida a temática dos instrumentos intermédios, e mais particularmente a sua introdução no regime de resolução português, com o propósito de aumentar a exequibilidade operacional e segurança jurídica na aplicação da medida de recapitalização interna. Este tema surge em linha com os desenvolvimentos internacionais, onde têm vindo a ser formuladas novas estratégias e instrumentos para uma operacionalização mais eficaz desta medida de resolução. O relatório está dividido em duas Partes: na Parte I, é apresentada a temática da resolução bancária, e, em particular, a medida de recapitalização interna, estabelecendo bases de entendimento com uma explicação dos conceitos em questão numa abordagem descritiva; na Parte II é feita uma problematização do regime atual e conduzidas diversas análises no sentido de formular soluções relacionadas com a caracterização dos instrumentos intermédios e a sua introdução no ordenamento jurídico vigente. Feito o balanço das considerações retiradas deste estudo, é concluído que a introdução de instrumentos intermédios pode dar um contributo positivo ao objetivo de tornar mais eficaz a operacionalização da medida de recapitalização interna.