Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10362/166395
Title: A invisibilidade dos data brokers à luz do regulamento geral de proteção de proteção de dados:
Other Titles: incompatibilidade ou deficiência da legislação?
Author: Mota, Marcello Wilker dos Santos
Advisor: Esposito, Fabrício
Keywords: Dados pessoais
Titulares
Regulamento geral de proteção de dados
Personal data
Data subjects
General data protection regulation
Defense Date: 19-Mar-2024
Abstract: With the internet, individuals are more connected and society is increasingly immersed in a data-driven economy. With access to services, especially online, a huge amount of data is generated, which has attracted the interest of companies such as data brokers. These companies collect personal information about individuals, process it and classify it according to various parameters, such as behavioral, economic, etc. After enriching the data or classifying individuals, brokers sell the information to different economic sectors for different purposes. In order to ensure greater protection for individuals, the General Data Protection Regulation establishes a series of criteria and principles to be obeyed in the processing of personal data. Naturally, this regulation directly impacts the activity of data brokers, which are characterized by a lack of transparency and, in many cases, the illicit processing of personal data. There is some interest on the part of controlling authorities in regulating this activity due to the risks to which data subjects are exposed. The Regulation and other complementary legislation can be important tools to safeguard the rights of holders, however, they may not be effective enough to regulate the activity of data intermediaries.
Com o advento da internet, indivíduos estão mais conectados e a sociedade está cada vez mais imersa em uma economia baseada em dados. Com acesso a serviços, principalmente online, uma enorme quantidade de dados é gerada, o que tem atraído o interesse de empresas como os data brokers. Estas empresas coletam informações pessoais sobre indivíduos, as processa e os classifica de acordo com diversos parâmetros como, por exemplo, comportamentais, econômicos etc. Após enriquecer os dados ou classificar os indivíduos, brokers vendem as informações para diversos setores econômicos com as mais distintas finalidades. Com o objetivo de garantir maior proteção aos indivíduos, o Regulamento Geral de Proteção de Dados estabelece uma séria de critérios e princípios a serem obedecidos no tratamento de dados pessoais. Naturalmente, esta normativa impacta diretamente a atividade dos dada brokers que têm como característica a falta de transparência e, em muitos casos, o tratamento ilícito de dados pessoais. Há um certo interesse por parte das autoridades controladoras em regular esta atividade em razão dos riscos que expõem os titulares. O Regulamento e demais legislações complementares podem ser ferramentas importantes para salvaguardar os direitos dos titulares, todavia, podem não ser suficientemente eficazes para regular a atividade dos datas brokers.
URI: http://hdl.handle.net/10362/166395
Designation: Mestrado em Direito Social e da Inovação
Appears in Collections:FD - Dissertações de Mestrado

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