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http://hdl.handle.net/10362/166395
Título: | A invisibilidade dos data brokers à luz do regulamento geral de proteção de proteção de dados: |
Outros títulos: | incompatibilidade ou deficiência da legislação? |
Autor: | Mota, Marcello Wilker dos Santos |
Orientador: | Esposito, Fabrício |
Palavras-chave: | Dados pessoais Titulares Regulamento geral de proteção de dados Personal data Data subjects General data protection regulation |
Data de Defesa: | 19-Mar-2024 |
Resumo: | With the internet, individuals are more connected and society is increasingly
immersed in a data-driven economy. With access to services, especially
online, a huge amount of data is generated, which has attracted the interest
of companies such as data brokers. These companies collect personal
information about individuals, process it and classify it according to various
parameters, such as behavioral, economic, etc. After enriching the data or
classifying individuals, brokers sell the information to different economic
sectors for different purposes. In order to ensure greater protection for
individuals, the General Data Protection Regulation establishes a series of
criteria and principles to be obeyed in the processing of personal data.
Naturally, this regulation directly impacts the activity of data brokers, which
are characterized by a lack of transparency and, in many cases, the illicit
processing of personal data. There is some interest on the part of controlling
authorities in regulating this activity due to the risks to which data subjects are
exposed. The Regulation and other complementary legislation can be
important tools to safeguard the rights of holders, however, they may not be
effective enough to regulate the activity of data intermediaries. Com o advento da internet, indivíduos estão mais conectados e a sociedade está cada vez mais imersa em uma economia baseada em dados. Com acesso a serviços, principalmente online, uma enorme quantidade de dados é gerada, o que tem atraído o interesse de empresas como os data brokers. Estas empresas coletam informações pessoais sobre indivíduos, as processa e os classifica de acordo com diversos parâmetros como, por exemplo, comportamentais, econômicos etc. Após enriquecer os dados ou classificar os indivíduos, brokers vendem as informações para diversos setores econômicos com as mais distintas finalidades. Com o objetivo de garantir maior proteção aos indivíduos, o Regulamento Geral de Proteção de Dados estabelece uma séria de critérios e princípios a serem obedecidos no tratamento de dados pessoais. Naturalmente, esta normativa impacta diretamente a atividade dos dada brokers que têm como característica a falta de transparência e, em muitos casos, o tratamento ilícito de dados pessoais. Há um certo interesse por parte das autoridades controladoras em regular esta atividade em razão dos riscos que expõem os titulares. O Regulamento e demais legislações complementares podem ser ferramentas importantes para salvaguardar os direitos dos titulares, todavia, podem não ser suficientemente eficazes para regular a atividade dos datas brokers. |
URI: | http://hdl.handle.net/10362/166395 |
Designação: | Mestrado em Direito Social e da Inovação |
Aparece nas colecções: | FD - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Mota_2024.pdf | 798,74 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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