Equality, inclusion and opportunities for LGBT+ families:

Abstract

Um número crescente de pessoas identifica-se como LGBT+. LGBT+ é um termo genérico que inclui, mas não se limita a, pessoas com identidade lésbica, gay, bissexual e transgénero. Os sistemas jurídicos ocidentais estão a alargar as protecções legais a estas minorias, embora os progressos não tenham sido isentos de retrocessos e as reformas continuem a ser muito controversas. Em consequência, muitos países da Europa ainda não dispõem de plena igualdade, inclusão e oportunidades para as famílias LGBT+. Esta tese aborda este enigma, nomeadamente os progressos alcançados em matéria de direitos das pessoas LGBT+ e os retrocessos que se seguiram, em particular no que respeita aos direitos da família. Abordando a questão na perspetiva das famílias LGBT+, a tese analisa alguns dos casos que foram levados ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) sobre questões relacionadas com as parcerias registadas, o casamento, a adoção e a barriga de aluguer. No cerne das suas reivindicações está o facto de as autoridades nacionais terem interferido com o ‘direito ao respeito pela vida privada e familiar’ e o ‘direito ao casamento’ das famílias LGBT+, bem como das terem discriminado com base na orientação sexual de (alguns) membros da família, impedindo assim a sua capacidade de constituir uma família legal. Por conseguinte, a tese examina a forma como o TEDH contribui ou é limitado na sua contribuição para a igualdade, a inclusão e as oportunidades acima referidas; visa compreender a forma como o TEDH interpreta os artigos relevantes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) à luz das condições contemporâneas; explora os desafios enfrentados pelas famílias LGBT+ na sua vida quotidiana; e analisa as implicações práticas das decisões do TEDH.

A growing number of people identify as LGBT+. LGBT+ is an umbrella term that includes, but is not limited to, people with lesbian, gay, bisexual and transgender identities. Western legal systems are extending legal protections to these minorities, although progress has not been without setbacks, and reforms remain highly controversial. As a result, many countries across Europe still lack full equality, inclusion and opportunities for LGBT+ families. This thesis addresses this conundrum, namely the progress made for the rights of LGBT+ individuals and the setbacks that have followed, particularly in relation to family rights. Approaching the issue from the perspective of LGBT+ families, the thesis analyses some of the cases that have been brought before the European Court of Human Rights (ECtHR) on issues related to registered partnerships, marriage, adoption and surrogacy. At the heart of their claims is the fact that national authorities have interfered with LGBT+ families’ ‘right to respect for private and family life’ and their ‘right to marry’, as well as discriminated against them on the basis of the sexual orientation of (some) family members, thereby hindering their ability to form a legal family. Therefore, the thesis examines how the ECtHR contributes or is limited in its contribution, to the above-mentioned equality, inclusion and opportunities; aims to understand how the ECtHR interprets relevant articles of the European Convention on Human Rights (ECHR) in the light of contemporary conditions; explores the challenges faced by LGBT+ families in their daily lives; and analyses the practical implications of the ECtHR’s decisions.