EU law in foreign security and defense policy:

Abstract

Esta tese analisa a arquitetura legal da Política Externa e de Segurança Comum, o regime administrativo, e aspetos financeiros, abordando a evolução dos Tratados da União Europeia no que concerne a política externa, segurança e defesa. Procura questionar a validade de visões canónicas continuamente reproduzidas academicamente, nomeadamente o peso que o Intergovernamentalismo e o Requerimento de Unanimidade têm em limitar a Política Externa e de Segurança Comum. Enquanto que a maioria dos estudos exagera o papel desempenhado pela Soberania, estes fazem-no partindo do pressuposto que Estados-Nação são inerentemente aversos à cooperação, logo, naturalmente ou política externa da UE não existe, ou tem um teto autoimposto. Os estudos que chegam a abordar outros aspetos contribuintes para falhas de desempenho da Política Externa e de Segurança Comum são maioritariamente ou mono temáticos, ou de raiz puramente ancorada à Ciência Política, ao invés do Direito. Esta tese realça padrões comuns encontrados no anterior, expondo tendências comuns e como se relacionam e influenciam mutuamente, enquanto reconhece também o valor do posterior. Esta tese adota uma análise holística, contribuindo para o mundo académico ao comparar e articular pontos frequentemente desconexos e negligenciados.

This thesis analyzes the Common Foreign and Security Policy’s legal architecture, administrative regime, and financial aspects, addressing the European Union’s Treaty evolution concerning foreign, security and defense. It aims at questioning the validity of canonically held views continuously reproduced throughout academia, namely the weight that Intergovernmentalism and the Unanimity Requirement have on limiting the Common Foreign and Security Policy. While most studies exaggerate the role Sovereignty plays, they do so starting from the assumption that Nation-States are inherently uncooperative, ergo, naturally EU foreign policy either doesn’t exist, or has a self-imposed ceiling. Those studies that do approach other aspects contributing to the Common Foreign and Security Policy’s shortcomings are mostly either single-issue focused, or purely within the realm of Political Science, rather than Law. This thesis highlights the common patterns found in the former, exposing common trends and how they relate and influence each other, whilst also acknowledging the value in the latter’s insights. This thesis adopts a holistic analysis, contributing to the academic field in comparing and articulating often disconnected and overlooked points.