Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10362/15133
Título: Inconstitucionalidade por omissão. Consultas directas aos cidadãos a nível local: Acordão nº 36/90 do Tribunal Constitucional
Autor: Gouveia, Jorge Bacelar
Data: 1990
Descrição: In, revista "O Direito", Ano 122, II (Abril-Junho) 1990
Peer review: no
URI: http://hdl.handle.net/10362/15133
Aparece nas colecções:FD - Artigos em revista nacional

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