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http://hdl.handle.net/10362/15133| Título: | Inconstitucionalidade por omissão. Consultas directas aos cidadãos a nível local: Acordão nº 36/90 do Tribunal Constitucional |
| Autor: | Gouveia, Jorge Bacelar |
| Data: | 1990 |
| Descrição: | In, revista "O Direito", Ano 122, II (Abril-Junho) 1990 |
| Peer review: | no |
| URI: | http://hdl.handle.net/10362/15133 |
| Aparece nas colecções: | FD - Artigos em revista nacional |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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