Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10362/15133
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGouveia, Jorge Bacelar-
dc.date.accessioned2015-06-23T09:50:58Z-
dc.date.available2015-06-23T09:50:58Z-
dc.date.issued1990-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10362/15133-
dc.descriptionIn, revista "O Direito", Ano 122, II (Abril-Junho) 1990por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.titleInconstitucionalidade por omissão. Consultas directas aos cidadãos a nível local: Acordão nº 36/90 do Tribunal Constitucionalpor
dc.typearticlepor
degois.publication.firstPage413por
degois.publication.lastPage424por
degois.publication.locationLisboapor
degois.publication.titleO Direitopor
dc.peerreviewednopor
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