Relatório de estágio no Juízo local Criminal de Almada

Abstract

This report is the culmination of a four-month internship carried out at the Local Criminal Court of Almada. This work is divided into two parts, the first, with a more practical content, dedicated to the characterization of the internship performed, that is, the framing of the singular court and the description of the activities carried out during the mentioned period. These consisted, above all, in the consultation of files and assistance in trials. In the second part, a study is carried out on the right to non-self-incrimination, a study that is not intended to be exhaustive, but oriented towards a specific evidentiary diligence: the collection of the defendant’s autographs, for later examination to the letter. In order to know whether this diligence constitutes a limitation to nemo tenetur se ipsum accusare, this investigation necessarily deals with central topics of criminal procedure, such as the right to silence or the defendant's guarantees of defense. Also addresses the practical application of fundamental constitutional principles in a Rule of Law, such as the principle of legality and the principle of proportionality. To achieve a holistic view on the subject, this study does not only cover the analysis of national legislation and jurisprudence on the subject, but also focuses on the analysis of jurisprudence of the ECtHR and of the superior courts of other countries.

O presente relatório é o culminar de quatro meses de estágio realizado no Juízo Local Criminal de Almada. Este trabalho encontra-se dividido em duas partes, sendo a primeira dedicada à caracterização do estágio, isto é, ao enquadramento do tribunal singular e à descrição das atividades desenvolvidas durante o período mencionado. Estas consistiram, sobretudo, na consulta de processos e assistência de julgamentos. Na segunda parte, é feito um estudo sobre o direito à não autoincriminação, estudo esse que não se pretende exaustivo, mas orientado para uma diligência probatória específica: a recolha de autógrafos do arguido, para posterior perícia à caligrafia. Tendo por objetivo saber se esta diligência constitui uma limitação ao nemo tenetur se ipsum accusare, esta investigação versa, necessariamente, sobre tópicos centrais do processo penal como são o direito ao silêncio ou as garantias de defesa do arguido, e atende ainda à aplicação prática de princípios constitucionais fundamentais num Estado de Direito, como são o princípio da legalidade e o princípio da proporcionalidade. Visa-se alcançar uma visão holística sobre o tema, pelo que este estudo não incide apenas sobre a análise da legislação e jurisprudência nacional sobre o assunto, mas igualmente na análise de jurisprudência do TEDH e dos tribunais superiores de outros países.