Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa

Abstract

The present work is a portrait of a five-month internship, carried out at the Central Criminal Court of Lisbon, as a result of the observation of the Collective Court. In addition to the characterization of the court, the activities carried out and some of the cases assisted, this report presents a research work focused on the defendant's statements, prior to the trial, as a means of evidence to be properly evaluated. Based on the 2013 revision of article 357º of the CPP, as a current panorama of the evidentiary means, the regime of such declarations is analyzed, in the light of the structuring principles of our criminal procedure, namely the principle of the adversary system, the principle of immediacy and the principle of orality. Next, a reference is made to two issues surrounding this means of evidence: confession and the prohibition of the application of article 344º of the CPP to the defendant's statements in the 1st judicial interrogation and, or in subsequent interrogations; and their valuation when there are co-defendants. Finally, the final aspect of this work, is the question of the mandatory reading/reproduction of the defendant's statements, prior to the trial, based on the divergence in the courts of the relationship, our Supreme Court’s position on the issue about the statements for future memory and, by the current position of the Constitutional Court.

O presente trabalho é um retrato de cinco meses de estágio, realizado no Juízo Central Criminal de Lisboa, fruto do acompanhamento do Tribunal Coletivo, que incluiu assistências a julgamentos, a deliberações do tribunal e a consulta de processos. Para além da caracterização do tribunal, das atividades desenvolvidas e de alguns dos processos assistidos, este relatório apresenta um trabalho de investigação centrado nas declarações do arguido anteriores ao julgamento, como meio de prova a ser devidamente valorado. Partindo da revisão de 2013 ao art.357º do CPP, como panorama atual do meio probatória referido, é analisado o regime de tais declarações à luz dos princípios estruturantes do nosso processo penal, nominalmente o princípio do contraditório, o princípio da imediação e o princípio da oralidade. De seguida, é feita uma referência a duas problemáticas em torno deste meio de prova: a confissão e a proibição da aplicação do art.344º do CPP às declarações do arguido em 1º interrogatório judicial e, ou em interrogatórios subsequentes; a valoração das mesmas aquando da existência de coarguidos. Por último, pretende-se analisar a questão da obrigatoriedade da leitura/reprodução das declarações do arguido, anteriores ao julgamento, com base na divergência nos tribunais da relação, a tomada de posição do STJ quanto à questão em referência às declarações para memória futura e, pela posição atual do TC.