Fiscalização jurisdicional de instruções do Banco Central Europeu a autoridades nacionais competentes

Abstract

After the 2008 financial crisis made clear the need to ensure a centralized supervision of the banks in the Euro zone, the Banking Union was created, it includes the Single Supervisory Mechanism, created to guarantee that supervision. Its functioning raises some questions regarding the division of tasks between the national competent authorities of each Member State and the European Central Bank to exercise this supervision. This dissertation aims to outline the way in which the tension is managed between these two institutions and consider the emission of instructions by the European Central Bank, by debating the possibility of legally challenging these while also debating the competent jurisdiction to do so in, as well as questioning and analysing the compliance with the fundamental right to effective judicial protection at this level when challenging the legality of these instructions. With this goal in mind, through the analysis of the regime and of the review of the legality of instructions in the context of the Single Supervisory Mechanism, of the actions of the European Commission in the context of European competition law and of the actions of European agencies and institutions, the compliance with the aforementioned fundamental right and consideration of possibilities put forward to ensure that compliance will be considered.

Tendo a crise financeira de 2008 em diante tornado clara a necessidade de garantir uma supervisão centralizada dos bancos na Zona Euro, foi criada a União Bancária, que inclui o Mecanismo Único de Supervisão, criado com o objetivo de garantir esta supervisão. O funcionamento deste levanta algumas questões relativamente à divisão de tarefas entre as autoridades nacionais competentes de cada Estado Membro e o Banco Central Europeu para exercer esta supervisão. A presente dissertação visa analisar a forma como é gerida a tensão entre estes organismos e considerar a emissão de instruções pelo Banco Central Europeu, debatendo a possibilidade de impugnação destas e os tribunais competentes para o efeito, questionando e analisando o cumprimento do princípio de tutela jurisdicional efetiva a este nível. Com este objetivo, através da análise do regime e da fiscalização das instruções no âmbito do MUS, da atuação da Comissão Europeia no âmbito de direito da concorrência e da atuação de agências e instituições europeias, será considerado o cumprimento do referido princípio fundamental quanto à impugnação de instruções do BCE a ANCs e serão consideradas possibilidades avançadas para garantir o cumprimento deste princípio.