Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10362/14696
Título: A moderna integração das lacunas: o caso português
Autor: Varela, João
Palavras-chave: Lacunas normativas
Lacucas axiológicas
discricionariedade judicial
Ponderação de principios
Espírito do sistema
Constituição
Data: 2011
Editora: Almedina
Resumo: Assuming a concrete dispute that has no legal answer in the Portuguese civil statutes, this article attempts to discover the right solution according to existing doctrinal and legal materials. We begin with a brief analysis of the answer, as it would be provided by the modern theory of law to said dispute. This answer will then be compared with the result that is found in accordance with Article 10(3) of the Portuguese civil code (provision on legal gaps).
URI: http://hdl.handle.net/10362/14696
ISBN: 978-972-40-4431-6
Aparece nas colecções:FD - Capítulos de livros

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