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http://hdl.handle.net/10362/14696
Título: | A moderna integração das lacunas: o caso português |
Autor: | Varela, João |
Palavras-chave: | Lacunas normativas Lacucas axiológicas discricionariedade judicial Ponderação de principios Espírito do sistema Constituição |
Data: | 2011 |
Editora: | Almedina |
Resumo: | Assuming a concrete dispute that has no legal answer in the Portuguese civil statutes, this article attempts to discover the right solution according to existing doctrinal and legal materials. We begin with a brief analysis of the answer, as it would be provided by the modern theory of law to said dispute. This answer will then be compared with the result that is found in accordance with Article 10(3) of the Portuguese civil code (provision on legal gaps). |
URI: | http://hdl.handle.net/10362/14696 |
ISBN: | 978-972-40-4431-6 |
Aparece nas colecções: | FD - Capítulos de livros |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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