O uso anormal do processo

Abstract

There are records spanning many centuries of court cases where parties are not true adversaries, i.e., in which, due to collusion between plaintiff and defendant, the dispute is fictitious – with various possible goals, such as simply deceiving third parties, causing them damages, or defrauding imperative legal norms. Authors have historically studied them under the name “simulation of legal process” (with some admitting the existence of “fraud in legal process” as an autonomous concept). While sharing several traits with the civil concept of simulation, which lent them their name, they should not be confused with it. “Simulation of legal process” may be defined as the discrepancy between an apparent conflict acted out by the parties and its actual non-existence, by a secret agreement of those parties with the aim of deceiving others. It is, however, preferable to speak of an “abnormal use of process”. Not only is this the concept referred to in article 612 of the Portuguese Civil Procedure Code, but it is also the one which best conveys why such situations are unacceptable: the fact that they represent a hijacking of civil proceedings and their respective goals, carried out by the parties, who in this manner manipulate the court case in question to further their own ends. Preventing such situations from occurring is difficult; nevertheless, stopping them once underway is both possible and crucial. Before the res judicata effect comes into play, the judge may use his or her power under article 612 to dismiss the case without a decision on the merits. After the res judicata effect becomes applicable to a decision stemming from a collusive suit, an aggrieved third party may challenge said decision by invoking article 696, g) to have it annulled. However, the letter of the law is not entirely clear nor complete on the inner workings of these mechanisms, and it is therefore important to study and explain them on a more profound level. Anyone who partakes in a collusive suit is also litigating in bad faith, may be liable for damages caused, and could suffer disciplinary sanctions as well. The link between collusive suits and abuse of process, however, is not as clear-cut.

Há muitos séculos que existem registos de processos judiciais em que as partes não se defrontam verdadeiramente, i.e., em que, fruto de um conluio entre o autor e o réu, o litígio é ficcionado com vários fins possíveis, tais como o simples engano de terceiros, o seu prejuízo ou a fraude a normas imperativas. A doutrina engloba-os historicamente no conceito de simulação processual (sendo que certos autores admitem ainda a existência de um conceito autónomo de fraude processual). Partilham efetivamente alguns traços com a simulação civil – figura que lhes emprestou o nome – embora com ela não se confundam. A simulação processual consiste na desconformidade entre o litígio exteriorizado pelas partes e a sua verdadeira inexistência, por combinação secreta daquelas, com vista a enganar terceiros. É, porém, preferível falar em uso anormal do processo. Não só é este o conceito referido no art.º 612.º CPC como é também o que melhor traduz o motivo da inaceitabilidade destas situações: o facto de constituírem um desvio orquestrado pelas partes às finalidades do processo civil, na medida em que instrumentalizam os mecanismos processuais para prosseguirem determinados fins próprios. A prevenção destes comportamentos é difícil, mas é possível e crucial reprimi-los. Antes do trânsito em julgado, o juiz dispõe do poder de absolver o réu da instância atribuído pelo art.º 612.º; após o trânsito em julgado, o terceiro que se veja prejudicado pode interpor recurso de revisão com base no art.º 696.º, g). Contudo, a letra da lei não é absolutamente clara nem exaustiva quanto ao funcionamento destas providências, tornando-se pertinente estudá-las e explicá-las de uma maneira mais aprofundada. Quem faz uso anormal do processo está também a litigar de má-fé e pode incorrer em responsabilidade civil, além de sofrer sanções disciplinares. Já se afigura mais discutível a ligação do uso anormal do processo à figura do abuso do direito de ação.